Resumo de Reunião de Junta de Freguesia de São Francisco

PROPOSTAS DE RECOMENDAÇÃO:

Pela presente, solicitamos que o executivo da junta de freguesia de S. Francisco tome posição, relativamente aos seguintes pontos:

1.      Recomendamos que o executivo da Junta efectue uma chamada de atenção junto dos TST no sentido de encontrarem uma solução para enquadrar a carreira 432 no passe de transporte para São Francisco; Por uma distância de cerca de 50m o passe de transporte aumenta de 29€ para 35€. Como se não bastasse o facto de São Francisco ter uma oferta de transportes públicos escassa e diminuta para as necessidades dos seus fregueses, esta discrepância financeira é absurda.

O presidente de Junta indicou que já reuniu com os TST e que mostraram total intransigência  nesta solução.

2.      Solicitamos igualmente a intervenção do executivo, alertando para a necessidade de renovação das areias do Parque infantil junto à escola antiga, pois a falta de manutenção deste espaço acarreta problemas de saúde e higiene para os seus utilizadores, leia-se crianças de tenra idade, com a agravante do mesmo ter estado sem parte da vedação durante algum tempo, o que possibilitou o pleno acesso de animais de estimação ao recinto, com todos os problemas de salubridade e higiene que isso implica.

Link Parque Infantil

O presidente de Junta indicou já solicitou essas mudanças. Evocamos urgência nessa situação, pois trata-se de uma situação de saúde publica. 

3.      Recomendamos ainda que o executivo da Junta de Freguesia efectue pressão, junto do executivo municipal, nomeadamente do senhor vereador José Luís Alféula, chamando-o à atenção para a necessidade de se proceder à elevação do piso rodoviário na avenida do Corvo Marinho, frente ao Centro Escolar de São Francisco, no sentido de retardar a velocidade dos veículos que ali transitam, cujo excesso coloca em perigo a segurança das pessoas e crianças que ali circulam, uma medida que foi já por diversas vezes prometida pelo executivo da CMA e sucessivamente adiada.

O presidente de Junta indicou que aguarda a acção do vereador. 

4.      Recomendamos também que sejam adoptadas medidas para obstar à continuação da degradação acentuada dos equipamentos desportivos e do parque infantil do jardim anexo ao Centro Escolar.

O presidente de Junta indicou que aguarda a resolução do processo entre o município e o Montepio. Sublinhamos a urgência desta acção e o demora no processo. 

5.      Por fim, recomendamos ainda ao executivo que atente e resolva o problema existente na vala que atravessa o parque abandonado junto ao Centro Escolar e a rotunda frente ao restaurante “A Floresta”. Esta vala, presentemente apresenta perigos de saúde pública (ratos, mosquitos, etc) e de segurança, pois durante a noite apresenta-se como local privilegiado para abordagens menos “tranquilas” a quem percorre o espaço como local de passagem.

O presidente de Junta indicou indicou que tentam remediar a questão mas não colocam de parte uma intervenção estrutural. 

6.   Continuam a chegar-nos imensas queixas sobre o descuido nos espaços verdes e o seu avançado estado de abandono por falta de manutenção.

O presidente de Junta concordou com o facto que a freguesia se encontra de facto num estado lastimoso neste ponto, tal como o resto do concelho. Já contactou o vereador responsável das áreas verdes para rectificar esta questão. Aguardemos...

7.   Relativamente aos transportes, gostaríamos de perceber a posição do executivo da Junta quanto à retirada total da comparticipação de transporte escolar (independentemente da legalidade da mesma, ao abrigo do Decreto-Lei no 299/84 de 5 de Setembro no artigo 2o-1, direito à comparticipação de transporte escolar), mas tratando-se de um aspecto social colateral ao acesso universal ao ensino, e tratando-se de um Município que se intitula preocupado com a “coisa social”, julgamos contraproducente esta decisão no sentido do apoio às famílias de São Francisco, apesar de termos conhecimento da medida de apoio complementar por parte da Junta. Este tipo de medidas são antagónicas entre si, e se é legítimo queremos atrair novas famílias para a nossa freguesia, já não se afigura legítimo causar desconforto social às existentes e que já residem na nossa freguesia.

O presidente de Junta indicou que a decisão se encontra salvaguardada juridicamente, ao que evocamos que a nossa critica é na vertente social. O mesmo revelou que não mostrando total concordância pela decisão,  não irá emitir mais declarações sobre o tema, pois já foi demasiadamente discutido. 

Alcochete, 30 de Setembro de 2014

                                                                                                                    A bancada do CDS-PP

                                                                                                                                Orlando Rubio

                                                                                                         

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Tendo  em conta o volume elevado de transeuntes que passam na estrada nacional nº119 entre Alcochete e São Francisco, muito dele feito por crianças que por falta de alternativa nas escolas EB2 e EB3, têm de deslocar-se para Alcochete, para não falar de pessoas idosas que recorrem diariamente a essa via.

Assim sendo, propomos esta recomendação para promover o debate na respectiva reunião.

Na próxima sessão, iremos propor a mesma a votação.

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO

Procedemos a uma especial chamada de atenção para a falta de condições para a circulação pedonal na estrada nacional n.º 119 (trajeto entre a rotunda do Cerrado da Praia e a rotunda da entrada de São Francisco junto ao multibanco), pois o movimento de transeuntes nessa via é considerável, com forte componente de crianças e jovens, sem quaisquer infraestruturas de protecção à locomoção dos mesmos nessa via.

A total ausência de comparticipação de transporte escolar, retirada pelo município terá, certamente contribuído para o aumentar o volume de tráfico pedonal nessa via.

Assim, propõe a concelhia do CDS-PP de Alcochete, através da sua bancada, que seja aprovada uma recomendação, no sentido de propor ao executivo da Junta de freguesia de São Francisco que reinvindique com veemência Junto do executivo municipal a elaboração de uma solução estrutural que enquadre de alguma forma a segurança das pessoas que fazem uso dessa via de forma pedonal.

Antes da normal argumentação do município sobre as dificuldades financeiras para poder levar a cabo “obra”, a bancada do CDS não se priva de poder aconselhar o município a efectuar uma candidatura ao pacote da nova geração de fundos europeus para 2014-2020, na área dos caminhos rurais.

Estamos convictos de, por se tratar de um assunto relacionado com a segurança dos fregueses de SF e Alcochete, e pelo interesse de que se reveste, teremos o executivo da Junta de Freguesia de São Francisco a interceder junto do município no que diz respeito ao objectivo desta recomendação.

Igualmente, como contributo da nossa parte, iremos procurar avaliar uma solução que vá no sentido de elaborar um caminho pedonal com berma elevada para alguma protecção das viaturas durante o trajecto. Tentaremos igualmente quantificar o custo de uma obra deste tipo para estarmos perfeitamente enquadrados com a taxa de esforço de uma solução deste tipo.

Escusado será dizer que toda a obra final num município numa questão deste tipo deverá passar por um concurso público, evitando até ajustes directos, tendo em vista a transparência autárquica.

  

Alcochete, 30 de Setembro de 2014 

                                                                                                                        A bancada do CDS-PP
                                                                                                                                                                  Orlando Rubio                                                                                                                 

Link - Recomendação AF via pedonal N119 SF

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Foi colocada a discução a proposta abaixo indicada no sentido promover o debate sobre a mesma.

O executivo da Junta mostrou-se descrente nesta "solução", sustentando a sua visão na especificidade das tarefas e na indisponibilidade que algumas classes sociais/profissionais têm em trocar o pagamento das multas por trabalho comunitário.  

Referi que esta medida visa as tarefas que não impliquem complexidade e que visam sobretudo quem tem dificuldades no pagamento das ditas multas (o que presentemente é uma realidade) ou nos fregueses que prefiram empregar directamente o dinheiro dos seus imposto na sua freguesia/concelho. Deixei-lhe o exemplo que à cerca de 2 semanas fui multado por falta de cinto na rotunda do "Farpas" em 120€, e teria preferido disponibilizar o meu tempo em prol da minha freguesia do que não ter a mais pequena ideia onde o valor da minha multa vai ser empregue pelo estado. Eventualmente numa situação menos produtiva...

Na próxima sessão, iremos propor a mesma a votação.

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO

Na sequência do que foi já reconhecido pelo próprio executivo, em sessões de câmara e em diversas assembleias, bem como pelo descontentamento que tem sido manifestado pelos municipes, seja em fóruns de discussão e espaços de debate, seja em redes sociais, é por demais evidente a carência de meios para a intervenção municipal nas áreas da manutenção de espaços verdes e passeios e na reparação de danos causados nos espaços públicos.

É um facto indesmentível que por toda a Freguesia abunda a vegetação em passeios e placas centrais, o que para além de dificultar a vida de quem se tenta deslocar a pé, coloca igualmente em risco a circulação rodoviária, uma vez que em certas zonas a vegetação se encontra com tal altura e densidade que retira visibilidade aos condutores.

A acrescer a tudo isto, é por todos conhecido, e já sentido na pele, os efeitos nocivos do excesso desta vegetação, pelo incómodo causado pela proliferação de todo o tipo de insectos, o que coloca em risco o bem-estar e a saúde dos munícipes.

Para além dos espaços verdes, de igual maneira carecem os parques infantis de intervenção por parte do Município, pois são constantemente vandalizados e danificados, constatando quem os frequenta a inscrição nos equipamentos dos mesmos dos mais variados tipos de calão, linguagem imprópria para um espaço destinado ao convívio da Família com as suas crianças, que se quer de lazer e fruição, mas também pedagógico, ou pelo menos, que não ensine às nossas crianças linguagem que os Pais e educadores não querem, por certo, transmitir.

Nesta conformidade, e tendo em conta que se trata de um problema que nos afecta a todos, e independentemente da justificação para as proporções que o mesmo tomou, seja por falta de pessoal operacional, seja devido à falta de equipamento, urge encontrar uma solução para o mesmo.

O Tribunal da Comarca do Montijo possui um número muito elevado de condenações por crimes rodoviários, nomeadamente a condução sem habilitação legal ou com excesso de alcóol. Ora, quem conhece a prática judicial sabe que grande parte das penas de multa aplicadas nestes casos não são pagas atempadamente pelos arguidos, acabando estes por celebrar acordos de pagamento que também não conseguem cumprir, culminando muitas das vezes este incumprimento em prisão efectiva, por subsidiária.

Assim, propõe a concelhia do CDS-PP de Alcochete, através da sua bancada, que seja aprovada uma recomendação, no sentdo de propor ao executivo camarário a elaboração de um protocolo, a celebrar entre a Junta de Freguesia de Alcochete e a Direcção Geral de Reinserção Social (DGRS), no sentido de colocar ao serviço do Município de Alcochete todo o trabalho comunitário que resulte da aplicação de penas de multa ou de prisão até 1 (um) ano, em que sejam condenados todos os arguidos julgados no Tribunal da Comarca do Montijo, desde que observados os pressupostos legais, leia-se, a autorização do Magistrado e o consentimento do arguido. Deste modo, da aplicação da prestação de trabalho a favor da comunidade no Município de Alcochete, resolver-se-ia um duplo problema: o do Município, que encontraria com esta solução uma forma de colmatar as suas lacunas ao nível do pessoal operacional, e o dos arguidos que, deste modo, ver-se-iam socialmente reintegrados, cumprindo a sua pena ao serviço dos outros, ideia subjacente à prestação do trabalho a favor da comunidade.    

Alcochete, 30 de Setembro de 2014 

                                                                                                                           A bancada do CDS-PP

                                                                                                                                                                    Orlando Rubio                                                                                                                                          

                                                                                                         

                                                                                                             

Link - PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO JFA