Os direitos e a liberdade de um povo que nem sempre o são…

Face ao grave conflito social provocado por uma crise institucional e económica que se tem vindo a agravar, vivido pelos povos ucranianos e venezuelanos, que tem como palcos principais as cidades de Kiev e Caracas, não podemos nós CDS-PP ficar indiferentes a tão lamentável situação que atenta contra os direitos mais básicos e fundamentais da condição humana.

Vejamos o povo ucraniano que não esquecendo a sua história recente, tem ainda presente as marcas de um plano bárbaro que levou ao extermínio de 7.000.000 de pessoas através de uma morte lenta e agonizante provocada pela fome imposta.

É este mesmo povo que confrontado com o seu grande país à beira da ruptura económica, ameaçado pela perda de independência e subjugação a uma outra nação, que, cansado de assistir á opulência em que viviam os seus governantes adquirida de forma ilícita e no total desrespeito pelo seu povo, disse basta e veio reclamar aquilo que no mínimo é seu por direito.

É este povo que humildemente se manifesta por uma vida condigna e que pede ajuda a outras nações, vê como resposta de um lado exercícios militares e do outro o reconhecimento das suas dificuldades e pronta ajuda.

Vejamos agora o caso venezuelano, falamos de um país que, pese embora sendo um dos principais produtores de petróleo do mundo vê-se confrontado com uma inflação que na realidade pode ser seis vezes superior à anunciada de 56%.

Um povo que se viu confrontado com a nacionalização da indústria alimentar e que por consequência disso vê essa mesma indústria operar em condições insuficientes levando à escassez de bens essenciais.

É verdade que esses bens são subsidiados mas de que adianta isso se eles não existem ou os poucos que ainda vão havendo são racionados?

É este povo que tem consciência que tal problema não pode ser resolvido através da importação desse mesmos bens, consequência da situação económica do seu país e que faz dele mau pagador.

Foi este povo que viveu na ilusão da protecção do Estado ao ver surgir nas suas camadas mais pobres, o ensino e o apoio médico, situações que se verificaram enquanto houve dinheiro e que agora se vê repentinamente privado destes serviços.

São estes dois povos, Ucraniano e Venezuelano que diariamente se manifestam nas ruas, que reclamam por justiça, que querem ser governados de forma séria e honesta e que aos outros povos pedem ajuda, no fundo, que querem ver os seus direitos fundamentais e liberdades reconhecidos que são apelidados de fascistas por aqueles que se dizem defensores intransigentes dos direitos e liberdades.

Afinal, tem um povo o direito ou não de reclamar e de lutar por aquilo que defende de melhor para si?

Afinal, tem um povo o direito e a liberdade de querer viver de forma condigna, no total respeito dos Direitos Humanos e de ser independente?

Ou será que quando um povo se manifesta e luta por tudo isto, indo contra aqueles que o governam, é forçosamente fascista?

                                                                                                             Concelhia do CDS-PP Alcochete

Orçamento do Estado 2014

Surge com quatro meses de atraso justificados por ser uma estreia. Fica a promessa de já este ano surgir a publico poucas semanas após a apresentação da proposta de orçamento do estado para 2015. De que falamos? Do Orçamento Cidadão, um exercício na linha da legislação em português claro, infelizmente descontinuada para a legislação em geral, mas aqui recuperada – com mais intervenção técnica em virtude da natureza da lei do orçamento – para traduzir em linguagem acessível o sempre complexo orçamento do estado. Eis a apresentação do Orçamento Cidadão feita pelo governo (e a respetiva ligação para a publicação composta por 31 slides profusamente ilustrados):

O Orçamento Cidadão resume o Orçamento do Estado nos seus pontos essenciais, pretendendo, através de quadros e tabelas simplificados, a fácil compreensão pelos eleitores das prioridades e decisões implícitas na política orçamental.

A comunicação das prioridades orçamentais é fundamental para que os cidadãos entendam como o Governo pretende cobrar receitas e onde elas vão ser gastas; como espera cumprir os objectivos do défice orçamental e da dívida pública.

O Orçamento Cidadão pretende estabelecer boas práticas de transparência que servem para aumentar a qualidade da democracia em Portugal.

Existem Orçamentos Cidadão em vários países europeus – Reino Unido, Suécia, Países Baixos, entre outros – onde é visto como um instrumento que responsabiliza os governantes e envolve os cidadãos no processo político.

Este Orçamento Cidadão feito em colaboração entre o Ministério das Finanças e o Institute of Public policy Thomas Jefferson-Correia da Serra.

  Link - Orçamento Cidadão Tipo: PDF