Quantos portugueses saberão como
é gerido o seu município ou a sua freguesia? Em que situação se encontram as
contas da sua autarquia? Saberão ainda como podem participar, com a sua
opinião, nas decisões que a todo o tempo devem ser tomadas?
A Constituição da República
Portuguesa e restante legislação do direito público asseguram os direitos e
deveres de todos, consolidando um dos sistemas democráticos mais bem
estruturados na velha Europa. No entanto prova-se agora, que não basta uma boa
Lei. È necessária a verdadeira participação dos cidadãos, considerando as suas
diferenças, crenças, opiniões e aspirações. A democracia vive de participação e
de pluralidade.
Analisando a situação atual,
cremos estar perante debilidades muito sérias que estarão a colocar em risco a
democracia. Uns dirão que, por culpa da troika, se vêm esmagados por decisões
que violam a Constituição. Outros escolhem a iniquidade e corrupção para
explicar o fosso em que vivemos. Contudo é imperioso analisar o que forçou esta
pressão e até algum retrocesso na construção do projeto europeu, que sempre se
quis solidário, centrado nos direitos humanos.
As desigualdades foram sempre a
génese de todos os conflitos na Europa. Participar na construção do projeto
europeu, corresponde a ambições de equilibrar as contas de cada Estado-Membro,
de eliminar desigualdades e de promover a partilha de benefícios, tendo sempre
como caminho a disciplina financeira paralelamente à vinda de apoios. O que
aconteceu em Portugal foi o desgoverno, o endividamento e a má utilização dos
apoios. Do poder autárquico ao central, damos conta, agora, de más decisões ou
de gestão danosa. Não houve escrutínio ou fiscalização do sistema. Estivemos
numa espécie de livre arbítrio.
Não menos importante, o
generalizado convencimento da população, que o processo democrático entre
fronteiras e a integração na Europa se podia limitar ao ato de voto, legando a
poucos o futuro de todos. O futuro, como se vê, está penhorado.
Votar é o direito a participar
escolhendo, mas essa escolha deve ser produto consciente e responsável do
conhecimento da História da Nação, do processo democrático em curso e ainda
mais importante, dos deveres e direitos que nos estão adstritos. Votar é como o
início de participação do processo contínuo de funcionamento democrático das
instituições. Ora nesta matéria, a formação lecionada nas nossas escolas não
está a garantir nem o respeito pela Constituição Portuguesa, nem o devido
esclarecimento e tão pouco a participação cívica, consciente e ativa, na vida
do País.
A quem interessou o vazio de
conteúdos políticos e de formação cívica dos programas escolares do ensino
secundário?
Culpas à parte, é tempo da população
adulta, tomar consciência que não basta aprovar a Lei de Limitação de Mandatos
para assegurar o fim de clientelas e corrupções. Não basta aprovar uma Lei de
Finanças Locais para assegurar que determinado executivo municipal faz uma boa
gestão económica no seu município. Não basta verificar que determinado processo
tem agendamento de consulta pública para ouvir a população. Deve-se garantir
que os resultados dessa consulta têm interpretações corretas e aplicação em
tempo útil e que as decisões não se resumem a medidas eleitoralistas.
O que afastou os Portugueses de
participarem nos processos políticos e democráticos não foi a preguiça ou a
desonra de tantos políticos. O que afastou um Povo dos processos de construção
do seu próprio futuro foram esquemas de desinformação, de “pseudo
representatividade”, de obliteração da massa crítica e manipulação criminosa do
funcionamento das instituições.
Não podemos continuar a ignorar
que quem tem poder, pode decidir mal. O voto, por si só, não nos garante a boa
decisão. È a nossa opinião, a nossa participação que produzirá o bom resultado.
O regular funcionamento das
instituições democráticas, desde as assembleias de freguesia, passando pelas
assembleias municipais até à Assembleia da Repúblicas, deve a todo o tempo, ser
escrutinado e fiscalizado pela população, quer através do seu voto quer na
participação de todos os cidadãos em todos os processos de decisão.
Eleger, participar e fiscalizar,
devem ser etapas num processo contínuo para o desenvolvimento equilibrado e
democrático. São a garantia que não voltaremos a perder a soberania ou a
penhorar o futuro.
Concelhia do CDS-PP Alcochete
