DECLARAÇÃO DE
VOTO DA BANCADA DO CDS-PP
CONTRA A
PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA GERAL DO FOMENTO (EGF)
A bancada do CDS-PP compreende
a preocupação do executivo municipal, expressa na pessoa do Sr. Vereador Jorge
Giro, no que respeita à deterioração dos serviços prestados aos munícipes e da
perda de proximidade com as populações caso se verifique a privatização da
Empresa EGF e, consequentemente, da AMARSUL.
Contudo, importa esclarecer
que a Lei nº 35/2013, de 11 de Junho, que alterou a Lei da Delimitação de Sectores,
refere, como uma possibilidade – e não uma inevitabilidade – a subconcessão a
privados, não estando definido, nem tão pouco anunciado, o objetivo da
subconcessão dos serviços públicos de água e saneamento a entidades privadas.
O debate sobre a água não
passa, em nosso entender, pela propriedade, mas sim pela correcção das
disparidades entre litoral e interior, por uma eficiente gestão das dívidas dos
municípios, pelas que devem ver reflectidos os valores investidos, em suma, pela
travagem de uma eventual insustentabilidade do sistema.
A reestruturação do sector
visa, assim, a promoção do equilíbrio tarifário e resolução do défice tarifário
acumulado, o que por si só não é sinónimo de subconcessões e, muito menos, de
privatização destes serviços.
Aliás, gostaria a bancada do
CDS-PP de referir que a participação de capitais privados no sector da água não
é novidade, tendo em conta modelos de gestão do sector da água já implementados
em alguns municípios portugueses, a exemplo do que se passa no Município de
Setúbal, modelo implementado pelo PS e seguido pelo executivo CDU nos últimos
anos, que assenta na atribuição de concessões a entidades privadas (Águas do Sado).
Entende a bancada do CDS-PP
que o bem em causa, a Água, tem um valor social, económico e jurídico que deve
ser preservado e mantido sob a esfera do poder público, mas importa garantir
também, condições que evitem o acumular de dívidas aos sistemas multimunicipais
de águas e resíduos, tornando o sistema sustentável.
Em conclusão, e por não
aceitar a interpretação que é feita pela maioria da CDU-PEV do teor da Lei n.º
35/2013, de 11/06, interpretação que está implicíta no teor da moção
apresentada, decide a bancada do CDS-PP votar contra.
Alcochete, 27 de Dezembro de
2013
A
BANCADA DO CDS-PP
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DECLARAÇÃO DE VOTO DA
BANCADA DO CDS-PP
GRANDES OPÇÕES DO
PLANO; PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS; ACTIVIDADES MAIS RELEVANTES PARA OS
ANOS DE 2014-2017; ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2014 E MAPA DE PESSOAL PARA O ANO DE
2014
Da análise dos documentos postos
à votação nesta Assembleia, e tendo em conta que tratam de matéria complexa e
fulcral para a vida do Município, ressalta, antes de mais, alguma escassez de
concretização, ao nível das opções políticas de fundo, em evidência nas Grandes
Opções do Plano e no mapa das Actividades Mais Relevantes para 2014, sendo que
a maior concretização que encontramos, aquando da decomposição de algumas
rubricas, é a divisão que vemos neste documento em despesas correntes/de
capital, e equipamento básico vs equipamentos diversos, sem uma concretização
expressa das políticas escolhidas e o custo das mesmas, e isto tanto nas
funções gerais como nas funções sociais.
Têm elevada expressão no mapa
constante das GOP, a elaboração de projectos o que, a constituir despesa
autónoma dos recursos humanos do Município, demonstra a não capitalização dos
seus quadros técnicos, com recurso a serviços de planeamento estratégico e
outsourcing, cuja indispensabilidade também não é aqui demonstrada.
Quanto ao mapa das Actividades
mais Relevantes, também este documento carece de concretização, faltando-lhe um
“Plano - Programa”, que esclareça e decomponha as opções do Executivo para 2014.
No que ao Orçamento do Município
para 2014 diz respeito, e sendo certo que se tratam de documentos previsionais,
cuja execução será devidamente acompanhada, não pode a bancada do CDS-PP deixar
de assinalar que o esforço de contenção, por parte do Município, pode ir mais
longe, e isto porque, apesar de reconhecermos que uma divisão com 17
funcionários precisar de estabelecer comunicações, no decurso da sua
actividade, esta necessidade não pode justificar uma despesa de € 150.357,00
anuais, ou mesmo que uma divisão com 33 funcionários preveja gastar €
42.000,00, em despesa do mesmo género, assumindo a bancada do CDS-PP, desde já,
o compromisso de acompanhar a execução orçamental do mesmo.
Nesta conformidade, e atendendo ao
supra exposto, estando esta bancada consciente da legitimidade do executivo
municipal, proveniente do resultado eleitoral de 29 de Setembro, e não querendo
ser oposição por oposição, até porque da aprovação deste orçamento depende o
pagamento de serviços a fornecedores, decide a bancada do CDS-PP abster-se na
votação do ponto n.º 6 da ordem do dia.
Alcochete, 27 de Dezembro de 2013
A BANCADA DO
CDS-PP
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