Estratégia para um Distrito !

Contrariamente ao mito urbano de que os comunistas geram bem as autarquias, a forma como têm governado o poder autárquico, está directamente ligado à responsabilidade pelo atraso do distrito de Setúbal.

Esta herança nas autarquias é o do desemprego, da dívida aos credores, da falta de qualidade democrática, da visão sectária da sociedade.

De nada vale alter-egos inflamados e brilhantismos exacerbados perante o universo politico no distrito.

Estamos perante um Distrito dotado de recursos únicos em quase todas as áreas (turismo, industria, agricultura, etc…); mas inversamente a estas condições “abençoadas” , é um Distrito medíocre na qualidade de vida e nos padrões de desenvolvimento que a sua população aspira e merece...
Este padrão e desígnio prende-se com a ideologia politica vigente no Distrito, que como um cancro, suga quaisquer esboço de sair deste paradigma.

O comunismo atribui o máximo valor ao Estado; o homem é feito para o Estado, em vez do Estado para o homem. Poderão objectar que o Estado, na teoria comunista é uma “realidade intermediária” que “desaparece” quando emergir a sociedade sem classes. Em teoria, isto é verdade; mas também é verdade que, enquanto o Estado se mantém, é ele a finalidade. O homem é o meio para esse fim e não possui quaisquer direitos inalienáveis; os únicos que possui derivam ou são-lhe conferidos pelo Estado.
A nascente das liberdades secou sob um tal regime. Restringe-se no homem a liberdade da imprensa e da associação, a liberdade de voto e a liberdade de ouvir ou de ler. arte, religião, educação, música ou ciência, tudo depende do Estado, e o homem é apenas o servo dedicado do Estado omnipotente

O facto de apesar de ser perfeitamente claro a responsabilidade desta ideologia e força politica, ainda não se conseguiu afasta-la da maioria dos municípios e iniciar um processo de reconstrução e desenvolvimento positivo do distrito.

De facto, este objectivo só terá lugar por um trabalho de base de requalificar e mobilizar o partido. De o fazer perceber às pessoas que temos algo de útil a fazer por elas.

O partido deverá ter como prioridade “reestruturar-se e reorganizar-se” no distrito, dando-lhe “consistência técnica e política de qualidade nas suas intervenções”.
É muito importante neste momento termos capacidade de intervenção e, para isso, precisamos de requalificar e reorganizar o partido, abrindo as portas para fora, à sociedade com CORAGEM e forte consciência social, e aos militantes.

Uma das suas prioridades passa por “reestruturar e reorganizar” o partido no Distrito em termos de estratégia e processos de comunicação tanto interna como externa.
Não se trata apenas de “falta de organização”. Trata-se, antes de mais de reerguer o partido, abrindo-o à sociedade e à participação dos militantes. De requalificar a sua intervenção e de a colocar ao lado das pessoas e dos seu problemas. Trata-se, em suma, de fazer com que o partido seja útil às pessoas.

Combater alguma falta de confiança na actividade desenvolvida pelos partidos políticos.
As concelhias não podem ser abandonadas à sua sorte e entregues ao voluntarismo e à abnegação de uns quantos. Tem de existir uma “bitola de qualidade” impulsionada pelos melhores, gente de enormíssima qualidade que quer dar o melhor do seu esforço e da sua capacidade para ajudar o partido a credibilizar a sua intervenção, e a melhorar a preparação dos seus militantes (em especial aqueles que desempenham funções autárquicas, eleitos em listas do CDS PP).

Promovendo o debate interno e a participação dos militantes na vida do partido. Mostrando que a participação de cada um conta e que pode fazer a diferença. Não tendo medo que haja pessoas mais qualificadas que nós que ajudem o partido e que, por isso, possam assumir funções e lugares de responsabilidade.

Estando aberto ao debate com a sociedade. Ouvindo os cidadãos e as organizações da sociedade.
Percebendo que os lugares partidários se exercem de forma efémera e transitória e que o corporativismo politico não se pode sobrepor aos interesses da qualidade de vida dos cidadãos.
Contribuir para o debate de ideias e para o aprofundar da reflexão sobre os problemas do País e do Distrito. Importa estar atentos à realidade do Distrito. Intervir, de forma consistente e qualificada, sempre que o seu desenvolvimento e o futuro das suas gentes estiver comprometido.
Em articulação com os autarcas do CDS PP e com as comissões políticas locais e em estreita cooperação com os deputados eleitos pelo Distrito.
Que todos percebam que, em primeiro lugar estão as pessoas e só depois as vaidades pessoais e as questiúnculas que nos dividem.
Que todos tenham presente que há um ente colectivo mais importante que a condição individual de cada um. Sei que existem no Distrito pessoas capazes de interpretar esta mudança.
Vamos elevar os objectivos e os graus de exigência dos nossos padrões de trabalho.

Histórico de Esquerda no Distrito
Com ele competiam o Partido Socialista e vários grupos de extrema-esquerda (MES e UDP, sobretudo).
A ausência dos outros partidos, nomeadamente do  PPD e do CDS, era quase total. De sublinhar igualmente a presença diminuta de organizações ligadas à igreja católica, que aliás tradicionalmente sempre teve reduzida implantação no Alentejo em geral.
Rapidamente, o PC conseguiu superar todos os seus concorrentes políticos, integrando mesmo pressões mais radicais com origem nos grupos esquerdistas, em certos sectores do MFA e mesmo em iniciativas espontâneas. Para tal, terão contribuído vários factores subjectivos (teoria e capacidade de organização, linguagem e recrutamento classistas, compreensão dos problemas dos assalariados e proximidade das suas aspirações) e outros mais objectivos. Entre estes últimos poderão contar-se: relativa homogeneidade social e predominância do proletariado rural na região; número de funcionários permanentes, muitos dos quais de origem alentejana; recursos financeiros para a organização; colaboração efectiva de inúmeros grupos e oficiais do MFA; apoio político e prático de dirigentes e técnicos da administração pública, em particular nos Ministérios do Trabalho e da Agricultura.
Terão também tido considerável importância dois factores de difícil medida. Em primeiro lugar, a implantação antiga e tradicional do PC no Alentejo
Não houve propriamente reforma agrária, houve ocupação de terras, o que é uma coisa completamente diferente, visto que a lei não foi respeitada, passou-se por cima da lei em todos os casos e pretendeu-se ocupar terras.
O Alentejo foi praticamente colectivizado. Foram ocupadas todas as terras independentemente da lei e contra a lei, dando origem a situações extremamente injustas, como seja de depredações, de abate de gado, de venda de alfaias agrícolas, de destruição de colheitas.
Este cenário definiu a ascendência da esquerda e sobretudo do PCP/CDU no distrito desde o 25 Abril.
O Distrito esta definido á imagem da ideologia e forma de estar em sociedade desta força politica, drenando tudo o que são forças vivas da economia e iniciativa privada, os próprios munícipes tornaram-se limitados no seu padrão e nível de exigência.
Este baixo “padrão” de munícipe é uma garantia de perpetuação de poder a um grupo político que nada tem de valor e capacidade de desenvolvimento para o universo onde esta inserido.
Devemos a esta força o diminuto desenvolvimento e riqueza do distrito, onde a elevação do cidadão tanto em conhecimento ( desenvolvimento do saber) e riqueza (desenvolvimento material), são prejudiciais á sua hegemonia.
Não é por acaso que a estratégia de perpetuação desta vertente política, é feita através da juventude numa festa que tem lugar neste distrito.

Alcochete é dos melhores exemplos desta realidade. Hegemonia autárquica desde o 25 de Abril, apenas com um pequeno interregno PS, que contribui como um dreno de infra-estruturas empresariais, económicas, sociais, culturais.
Podemos considerar mesmo um pequeno “feudo vermelho”.

Realidade no Distrito
No Distrito de Setúbal tem sido bem visível as consequências das políticas de destruição do sector produtivo nas últimas décadas, como é exemplo na indústria naval, na indústria siderúrgica, na indústria química ou nas pescas.
Defendemos uma estratégia de desenvolvimento integrado e sustentado do Distrito de Setúbal assente na diversificação e expansão do aparelho produtivo (na indústria, na agricultura e nas pescas), na criação de emprego, na melhoria das condições de vida da população.

É na defesa da produção nacional, na potenciação do crescimento económico e da criação de riqueza que conseguiremos inverter a actual situação de desastre nacional. Contrariamente ao que nos pretende fazer crer, Portugal não é um país pobre, temos muitos recursos e capacidades para a firmar a nossa soberania de desenvolvimento e progresso. Tal como o nosso país, o Distrito de Setúbal também tem enormes potencialidades de desenvolvimento.

Ao nível da indústria transformadora o Distrito de Setúbal tem grandes potencialidades de desenvolvimento na construção e reparação naval, no sector automóvel, no sector ferroviário, na indústria siderúrgica, na indústria química pesada, nas indústrias eléctricas e electrónicas, na refinação petrolífera e petroquímica, no papel e no cimento, entre outros. Dada a localização privilegiada do Distrito há potencialidades de instalação de indústrias inovadoras e tecnológicas para os sectores existentes e investir em novos sectores relacionados com os recursos do mar ou das biotecnologias. 

Apresenta também uma grande diversidade no que se refere à agricultura e floresta. É importante a definição de uma política agrária que resolva o uso e posse útil da terra e promova o cultivo das terras abandonadas; e a revitalização do mundo rural. Defendemos a promoção da agricultura na produção hortícola, vinícola, frutícola, orizicultura, floricultura, do milho, da vitivinícola, na pecuária na vertente suína, bovina e ovina, na produção leiteira e derivados do mel.

Nas pescas, tem condições de modernização e expansão. Para o crescimento deste sector no Distrito é preciso melhorar as condições de trabalho, através da modernização dos portos de Sines, Sesimbra e Setúbal, criação de uma rede pública de frio no Distrito para armazenamento do pescado sem escoamento na primeira venda, criação de um mercado abastecedor de segunda venda, reconstituição da indústria conserveira e a melhoria das condições de segurança nos portos e barras.

Portugal precisa de uma política que aposte na produção nacional, que potencie todos os recursos e potencialidades nacionais, para combater o desemprego e valorizar os salários; que defenda um forte sector empresarial do Estado nos sectores estratégicos da economia; que reforce o investimento público; que promova um programa público de industrialização do país; que assegure a soberania alimentar.
Estamos perante um Distrito dotado de recursos únicos em quase todas as áreas (turismo, industria, agricultura, etc…); mas inversamente a estas condições “abençoadas” , é um Distrito medíocre na qualidade de vida e nos padrões de desenvolvimento que a sua população aspira.

Este padrão e desígnio prende-se com a ideologia politica vigente no Distrito, que como um cancro, suga quaisquer esboço de sair deste paradigma.

O comunismo atribui o máximo valor ao Estado; o homem é feito para o Estado, em vez do Estado para o homem. Poderão objectar que o Estado, na teoria comunista é uma “realidade intermediária” que “desaparece” quando emergir a sociedade sem classes. Em teoria, isto é verdade; mas também é verdade que, enquanto o Estado se mantém, é ele a finalidade. O homem é o meio para esse fim e não possui quaisquer direitos inalienáveis; os únicos que possui derivam ou são-lhe conferidos pelo Estado.
A nascente das liberdades secou sob um tal regime. Restringe-se no homem a liberdade da imprensa e da associação, a liberdade de voto e a liberdade de ouvir ou de ler. arte, religião, educação, música ou ciência, tudo depende do Estado, e o homem é apenas o servo dedicado do Estado omnipotente.
O facto de apesar de ser perfeitamente claro a responsabilidade desta ideologia e força política, ainda não se conseguiu afasta-la da maioria dos municípios e iniciar um processo de reconstrução e desenvolvimento positivo do distrito. 

De facto, este objectivo só terá lugar por um trabalho de base de requalificar e mobilizar o partido, de o fazer perceber às pessoas que temos algo de útil a fazer por elas.
O partido deverá ter como prioridade “reestruturar-se e reorganizar-se” no distrito, dando-lhe “consistência técnica e política de qualidade nas suas intervenções”...

Promovendo o debate interno e a participação dos militantes na vida do partido. Mostrando que a participação de cada um conta e que pode fazer a diferença. Não tendo medo que haja pessoas mais qualificadas que nós que ajudem o partido e que, por isso, possam assumir funções e lugares de responsabilidade.
Estando aberto ao debate com a sociedade. Ouvindo os cidadãos e as organizações da sociedade.
Percebendo que os lugares partidários se exercem de forma efémera e transitória e que o corporativismo politico não se pode sobrepor aos interesses da qualidade de vida dos cidadãos.
Contribuir para o debate de ideias e para o aprofundar da reflexão sobre os problemas do País e do Distrito. Importa estar atentos à realidade do Distrito. Intervir, de forma consistente e qualificada, sempre que o seu desenvolvimento e o futuro das suas gentes estiver comprometido.

Esses valores, que traduzem simultâneamente a sua visão da liberdade humana, da sociedade, da actividade política e do Estado.
Pretendemos o pluralismo das ideias, cuja garantia de livre expressão constitui pressuposto indispensável ao gozo dos direitos e liberdades fundamentais de todo os militantes.
Temos como objectivo garantir a participação por igual de todos os munícipes, de modo a incrementar na sociedade civil de Alcochete os valores ligados á Democracia Cristã, que têm estados ausentes no concelho.
Pretendemos colaborar na edificação de uma sociedade mais livre, justa e humana, associadas à superação das desigualdades de oportunidades e dos desequilíbrios crivados no concelho devido á herança negativa das forças que têm tido em mãos os desígnios do concelho.
Valorizamos o liberalismo político e a livre iniciativa caracterizadora de uma economia aberta de mercado como forma de impulsionar a débil economia do concelho.

Possuímos valores e princípios claros, permeável à criatividade e à imaginação, abertos à inovação e à mudança.
Apostamos no reconhecimento do mérito e na capacidade de afirmação pessoal e social, cada vez mais necessários numa sociedade onde cresce o espaço para a realização das capacidades individuais, e onde importa distinguir os talentos pessoais que são contributos para o progresso do concelho.
Por isso propomos-nos lutar pela recuperação intensiva dos atrasos de que o concelho de Alcochete tem sido vetado, designadamente através de uma política pouco exigente no que diz respeito á educação, saúde, agricultura e sobretudo ao não desenvolvimento de um valor seguro do concelho, o turismo.
A falta de estímulo em todas as áreas, é o denominador comum de todas as forças políticas que têm tido assento no município.

“Não aceitamos que todos os portugueses não tenham possibilidades de exprimir e exercitar a sua coragem, o seu talento, a sua imaginação, por falta de liberdade real de iniciativa. Pretendemos, sim, uma iniciativa privada responsável e entendida na sua função social, ao serviço de todos e não como privilégio de alguns.”

Uma riqueza agrícola e piscatória capaz de causar inveja a muito conselho.
Um passado histórico riquíssimo, que demarca um traço perfeitamente diferenciado dos demais Concelhos.
Percebe-se o eclipse social e económico, protagonizado por todos os autarcas passados sob a égide de uma ideologia politica que foi capaz de reduzir o concelho a uma anorexia de ambições e objectivos e que transformou a população num conformismo nivelado por baixo, pois as expectativas passaram a serem validadas e balizadas pela autarquia e não da vontade própria dos cidadãos.

Portugal: Que “Estado podemos ter” e que “Estado queremos ter”.

Um dos traços característicos do contemporâneo português passa por uma cada vez mais difícil relação com a verdade.

Transpondo para as sessões de Câmara e Assembleia Municipal, no espaço público, tudo pode ser ou não ser, com a mesma naturalidade, a mesma plausibilidade, a mesma legitimidade, todos os dias, debaixo dos nossos olhos, e em larga escala, as poucas verdades incómodas acabam transformadas em meras opiniões. E, assim, de modo tão subtil quanto eficaz, a verdade acaba por ser perturbada, mais do que por mentiras ou falsificações deliberadas, sobretudo pela opinião. Opinião em que tudo se equivale e tudo se dilui.

Neste universo construído por este município, e que choca a quem vem não esta habituado a esta dialética, confunde-se realidade, aparência e percepção, o resultado é a completa implosão do nosso sentido de orientação no mundo real. Muito mais do que fazer da mentira verdade ou da verdade mentira, o objectivo é a efectiva confusão das coisas.

Enquanto País prestes a retomar a sua soberania e findo o tratado de assistência financeira, está na hora de debater e obter consenso, sobre “que Estado podemos ter” e “que Estado queremos ter”.

Acredito que do “podemos” ao “queremos”, vai um caminho longo e de trabalho árduo. 

Se não compreendermos esta necessidade, repito, a necessidade de debater e obter consensos, os próximos atos eleitorais, para as europeias ou para as legislativas, não serão responsáveis e não terão o contributo útil para a democracia, para a qual tanto nos debatemos para manter. Será sinónimo que afinal não compreendemos do que se alimenta a democracia e a nossa soberania.

O papel dos partidos políticos, entre outros papéis importantes, deverá passar por promover uma verdadeira avalancha de informação credível e de exercícios múltiplos de debate nos meios de comunicação social, seja serviço público ou não, para que o debate seja alargado, pedagógico e transparente.

Não podemos permitir, mais uma vez, que os debates se nivelem por transmissão de conteúdos opacos, evasivos, manipuladores de intenção de voto, porque esta é a derradeira oportunidade de nos colocarmos em pelotão defensor da nossa autonomia.

Queremos consolidar a integração europeia? É nossa obrigação participar ativamente nesse projecto.

Queremos um Estado Social? É nossa obrigação compreender o caminho para o construirmos, quanto custa e o que deve assegurar.

O nível de endividamento que atingimos e que nos obrigou às condições contratuais implacáveis do empréstimo da troika, colocou em causa muitas funções do Estado e a questão da sustentabilidade, embora argumento válido, instalou o medo de diminuição do Estado Social.

O CDS-PP não advoga a redução das responsabilidades do Estado, nem tão pouco defende a diminuição do Estado Social. O que se pretende, visando a sustentabilidade, é que o caminho para o Estado Social passe pela revisão do que o Estado faz, como faz, quanto custa fazer e como se sustenta.

Não custa perceber que se a população activa diminuiu, as contribuições também diminuíram e portanto o modelo que sustenta os apoios sociais e a distribuição de verbas está em risco e se não alterarmos esse modelo, continuaremos a recorrer ao endividamento para o sustentar. Tal não se pode repetir.

Também os orçamentos municipais, não podem desenvolver-se ao ritmo da incompetência dos executivos ou das ambições eleitoralistas. Apesar de aprovada a Lei das Finanças Locais e do tecto para o endividamento, o esforço para bem gerir as verbas e racionalizar custos, está longe da realidade que já se verifica dentro da casa dos portugueses.

Se determinada câmara quer determinada obra, em primeiro lugar, deve garantir que tal se encontra devidamente cabimentado no seu orçamento, sem recurso a aumentar o seu nível de endividamento, cumprindo prazos e não permitindo derrapagens. Essa opção deve estar sustentada, justificada e inserida numa política de desenvolvimento, que não precisa de dar lucro, mas deve garantir o retorno em benefícios para a população. Basta de navegar à vista!

Assegurar autonomia de decisão passa pela boa gestão dos orçamentos, contar com o real e abandonar a lamúria de mão estendida ao Governo da República, ignorando o cumprimento das Leis, que são para todos.

Em boa verdade ao executivo municipal, exige-se não só bom senso, mas muita capacidade e boas práticas de gestão dos dinheiros públicos.

As competências dos municípios, neste mundo moderno, não podem limitar a fazer obra e gerir sem planificação. Neste mundo global, nesta Europa que se quer capaz de dar o exemplo de desenvolvimento social, todos têm a sua quota de intervenção e de responsabilidade na construção do Estado Social, tendencialmente mais justo, coeso e centrado no combate às desigualdades.

Um município, na sua ordem de grandeza, deve gerir o seu território tendo como objectivo principal a garantia da sua sustentabilidade.

Cabe-lhe simplificar processos porque está em causa eficiência de serviços e recolha de receita. Cabe-lhe atrair investimento, porque cria emprego, melhora o rendimento das famílias e a sua funcionalidade, contribui para a natalidade, aumenta a receita do município e contribui para a coesão social. Cabe-lhe procurar parcerias, rentabilizar o investimento na preservação do património e da sua identidade contribuindo para a melhoria de vida da sua população e promovendo o turismo. Cabe-lhe contrariar a tendência de município dormitório ou a tendência para a desertificação. Cabe-lhe ter políticas a longo prazo, prazo maior que as próximas eleições. Cabe-lhe ambição e patriotismo.

A par desta mudança de paradigma, também já lhes é exigido transparência e neste capítulo cabe às oposições o apurar de responsabilidades, o contrapropor construtivamente, zelando pelos interesses dos munícipes, sem se renderem ao eleitoralismo.

Convença-se, quem ainda não percebeu, que entre a verdade, a transparência e boa gestão e a mentira de uma obra inaugurada em vésperas de eleições com agravamento do endividamento e encoberto por manobras de contas no orçamento, não terá a correspondente factura, pois esta crise marcou mais a geração da população activa e de pensionistas, do que o 25 de Abril com as suas promessas.

Apesar de a verdade dever ser referência, tudo se baralha e subverte.

Desde logo, como condição da eficácia, o segredo inexiste. Os factos são do domínio público e convidam à discussão na praça pública. Emerge a opinião e o direito à opinião.

Todos são livres de participar e, sem hesitações, participam. 

Apesar de lhes faltar informação fidedigna, apesar de estarem desprotegidos quanto à fragmentação dos factos, apesar de serem altamente vulneráveis à propaganda, todos intervêm, discutem e opinam.

No fim, é o grande circo. Mas, porque o que parece tanto pode ser como não ser, certo é que, se não mudarmos de caminho, apenas a dúvida sobrará.

E, nessa altura, talvez tarde demais, perceberemos todos que nos falta o chão debaixo dos pés.

CPC CDS ALCOCHETE

Link Artigo

CDS NA OPOSIÇÃO

 

CDS NA OPOSIÇÃO

Discurso proferido por Adelino Amaro da Costa, na Assembleia Constituinte em 7 de Janeiro de 1976.

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O discurso foi uma resposta às várias remodelações do VI governo provisório, presidido pelo almirante Pinheiro de Azevedo, em que participavam o PPD, o PS e o PCP, a última das quais tinha sido realizada no dia anterior, 6 de Janeiro. A intervenção vinha no seguimento da reabertura dos trabalhos parlamentares em 1976, e tinha como pano de fundo o golpe de 25 de Novembro de 1975, de que o PCP foi considerado responsável por todos os partidos à sua direita, na sessão da Assembleia Constituinte realizada em 2 de Dezembro - a primeira após o golpe e só possível devido ao levantamento do Estado de Sítio nesse mesmo dia. 

No dia 13 de Janeiro seguinte, o presidente do partido, Freitas do Amaral, anunciava que o CDS passaria a assumir-se formalmente como a oposição ao governo.

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A DEMOCRACIA NÃO É COMPATÍVEL COM A TEORIA DE BODE EXPIATÓRIO  - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem pretender dar um mote a esta sessão, também começarei dizendo que retomamos a nossa actividade na Assembleia Constituinte neste ano de 1976 sob o signo (e aqui o mote pode não ser o mesmo) das sombras que se desenham sobre a vida dos Portugueses, mas também com a esperança que nos anima quanto ao futuro da democracia em Portugal. São, na verdade, muitas as sombras que se projectam no nosso futuro. Muitas delas relacionam-se directamente, e cada vez mais, com a situação económica. Não tenhamos ilusões: o problema económico português continua a ser, e sobretudo, um problema político. Desde logo, uma primeira e importante questão interessa colocar: como pode haver recuperação económica sem a necessária estabilidade e coerência governamental. Arrastaram-se, infindavelmente, as negociações para os acertos na composição do Governo. Que enorme prova de incapacidade foi dada, perante toda a opinião pública, pelos homens e os partidos que tiveram responsabilidades nos sucessivos atrasos desse processo essencial que mais cedo devia ter conduzido à formação completa do Governo! Vale ao Governo que os mecanismos da democracia ainda não estão totalmente implantados em Portugal. Vale ao Governo o facto de que a oposição é, apesar de tudo, moderada, paciente e compreensiva. Porque em nenhum país democrático se toleraria, com a tolerância que nós - Portugueses e Oposição - manifestamos, o tempo e as energias imensas que foram despendidas na formação final do Governo. As consequências que daí resultam não são para menosprezar. Como pode o povo português confiar na competência do Governo para resolver os gravíssimos problemas económicos e sociais que enfrentamos, se ele tão pouco capaz se mostrou de resolver os seus próprios problemas internos? Problemas internos que começaram por manifestar-se no plano de uma ligeira recomposição ministerial, mas que logo se ampliaram e agravaram com tomadas de posição unilaterais por parte de partidos que estão no Governo. Como pode ser pedido ao povo português que responsavelmente adira a um chamado plano de austeridade, se, em matéria tão fundamental e de tantas implicações, logo um partido que faz parte do Governo se apressa a declarar que se absteve na votação sobre o mesmo? Onde está o princípio da solidariedade governamental? Com que sentido de responsabilidade permanece esse partido no Governo quando começa por desautorizar o próprio Conselho de Ministros naquilo que de mais grave esse Conselho decidiu ao longo de três meses? Como podem ser pedidos sacrifícios tão evidentes às classes trabalhadoras se um outro partido do Governo, que tão insistentemente se reclama do seu apoio e da sua representação, passa o tempo a afirmar a sua escassa responsabilidade naquilo que o Governo vai decidindo? Onde está o princípio da solidariedade governamental? Porque se mantém esse partido no Governo? Afinal, o Governo é quem? Sejamos claros e enfrentemos a realidade. Está o Partido Socialista disposto a ter sozinho as responsabilidades do Governo - isto é, as suas cargas - , deixando aos parceiros o cuidado de se desmarcarem dessas mesmas responsabilidades? Que diz a isto o Primeiro-Ministro? Que dizemos disto todos nós, Portugueses? E não pensemos que esta é a crítica fácil e cómoda de quem está na oposição. É-o, necessariamente, mas é também a expressão de uma séria inquietação. Durante muito tempo o VI Governo bateu-se pelo respeito da autoridade; o VI Governo e o seu Primeiro-Ministro reivindicaram, por formas diversas e utilizando até meios drásticos, a garantia do apoio militar para poderem governar. O golpe, felizmente frustrado, do 25 de Novembro veio permitir a criação de condições mínimas para que o projecto democrático pudesse sobreviver e para que o Governo, afinal, governasse. Quando dois partidos do Governo reclamavam respeito da autoridade democrática, o CDS deu-lhes nisso algum apoio e não pouca solidariedade. Isso verificou-se antes do 25 de Novembro. E que temos agora? É o próprio Governo que, ao dar mostras de falta de coesão, se desautoriza. É uma situação que não interessa a ninguém - e digo-o com sinceridade -, nem sequer à oposição que o CDS é. O Primeiro-Ministro não pode consentir que um qualquer membro do Governo venha a público dizer que votou desta ou daquela maneira sobre determinada matéria. O que se dá em qualquer democracia estabilizada, quando tal acontece, é a imediata demissão desse Ministro. Estes sinais de desmarcação interna ou de desresponsabilidade, como hoje ainda aqui assistimos, de partidos que estão representados no Governo são, porém, mais graves pelos reflexos que podem ter. Na verdade, que resulta de situações como esta? Mais do que nunca tememos o descrédito que ela possa supor para a própria existência dos partidos; mais do que nunca tememos a exploração demagógica da incoerência e da própria falta de autoridade interna do Governo, no que ela pode significar de desprestígio da própria democracia. Por outro lado, e neste quadro, é fácil compreender que o Governo não tenha sido capaz de formular, em concreto, uma política económica. Porque se o Governo tem uma política económica, nós não sabemos qual seja. Acreditamos que cada um dos partidos representados no Governo tenha as suas próprias ideias sob o modo de travagem da regressão da economia em Portugal. Mas, postos em conjunto, à mesa das decisões, que resulta? Até agora apenas assistimos à publicação de umas chamadas medidas de austeridade e umas normas de actuação do sistema de crédito. Que novos projectos vão ser lançados? Que iniciativas concretas vão ser desenvolvidas, apoiadas, estimuladas? Pensará o Governo que o problema mais importante da economia é o dos deficits do Orçamento Geral do Estado, do Fundo de Abastecimentos e de outros fundos autónomos? Julgará o Governo que os deficits orçamentais são ainda em Portugal uma causa importante da regressão económica e da inflação? Não se apercebe o Governo que é, a todos os títulos, errado atacar os efeitos sem ir em busca dos remédios capazes de remediarem as causas dos nossos males? Ou estará o Governo ainda convencido de que a busca do equilíbrio orçamental é o primeiro instrumento a utilizar no combate à inflação, na diminuição do desemprego, no relançamento da produção? Por outro lado, o Governo está a favorecer a restrição ao consumo, e ao fazê-lo desencadeia propositadamente uma política que, mais cedo ou mais tarde, e a menos uma feroz contenção salarial, acabará por ser altamente inflacionista, com todos os sacrifícios que isso comporta para reformados, pensionistas e outras classes de rendimentos fixos ou de escassa elasticidade, assim como para as próprias classes trabalhadoras mais desfavorecidas, para já não falar das centenas de milhar de desempregados. Entretanto, porque não procede o Governo a uma política prioritária de estímulo à produção de bens e de correlativo aumento de oferta? Só uma política deliberada de estímulo à produção e ao investimento poderia ajudar a reduzir o desemprego e a refrear a inevitável explosão inflacionista que vamos sofrer. O que não se compreende é que o Governo tenha começado justamente por aquilo que é mais difícil de aceitar, por razões económicas e psicológicas, pela opinião pública: a publicação prévia daquilo a que chama medidas de austeridade as quais, em primeira análise, são, afinal, adoptadas como forma indiscriminada e tanto quanto possível maciça de aumento das receitas públicas. Aceitamos que o povo português está convencido de que seria um grave risco deixar ir mais longe os erros da política demagógica, durante tanto tempo praticada. Mas como poderá o povo português aceitar o aumento dos preços de bens de consumo normal, sem vislumbrar uma medida positiva, uma medida imaginativa que dê sentido e significado aos sacrifícios, puramente negativos, que tem de suportar? O povo português, pela informação que lhe tem chegado, conhece os traços fundamentais do que durante muito tempo não foi, e continua a não ser, uma política económica: o pedido de auxílio ao estrangeiro; o aumento indiscriminado de salários até um certo ponto e o congelamento de salários a partir daí; a prática "messiânica" das nacionalizações e das intervenções do Estado; o aumento sistemático da circulação monetária; a desorganização das estruturas administrativas e de produção. Perante este panorama, mais ou menos inalterado durante largo tempo, ganha-se a consciência crescente de que o País está afinal a financiar a inércia e, por justas razões sociais e morais, o desemprego. As injecções maciças de dinheiro nas empresas através do sistema de crédito e de aumento da circulação monetária que efeito têm no relançamento da economia e na criação de novos postos de trabalho? As empresas que continuam a funcionar produzem para quem e o quê? Os riscos desta política estão à vista. Enquanto a inflação não faz reintroduzir no circuito monetário parte substancial do dinheiro retido pela poupança privada, as famílias dispõem, em casos que não serão pouco numerosos, de pequenos fundos de maneio que, em qualquer momento podem invadir, de forma súbita o mercado de consumo corrente. Se tal acontecer, a consequência está à vista: será o esgotamento imediato da grande maioria dos bens ainda susceptíveis de aquisição, será o leite, a carne, a manteiga e outros produtos que definitivamente escassearão. Estes riscos serão ainda mais graves se a especulação e o açambarcamento diminuírem ainda mais, como parece estar a acontecer, a escassa elasticidade do circuito de abastecimento. Temos todos consciência de que o fenómeno da rápida invasão de uma enorme massa monetária no mercado corrente pode dar-se por puras razões psicológicas. Qualquer chispa pode, de repente, atear uma enorme fogueira. O facto de o Governo continuar a não ser capaz de formular uma coerente política económica pode ser essa chispa; como o podem ser convulsões de rua de tipo daquelas que, no começo de Janeiro ensombraram com mortes dias tradicionalmente marcados pela consciência da paz e à esperança. Do mesmo modo, a continuarem os apetites daqueles que parecem preferir a clandestinidade no fascismo, à luta aberta de oposição legal na democracia; a continuarem as manipulações de massas, com a ajuda de estrangeiros, podem rapidamente criar-se condições para graves dramas na vida colectiva dos portugueses. Sabemos bem quem se poderá aproveitar dessa situação se ela vier a ocorrer. Serão aqueles à direita ou à esquerda que não querem as liberdades democráticas. É bom que a esquerda democrática não se iluda. É bom que a esquerda no Governo saiba que só há uma possibilidade de salvar a democracia: governar com coerência, coesão e competência; respeitar, e valorizar a oposição, como é próprio da democracia. É nossa convicção que o deslizamento do País para a ditadura - e a de direita volta a ser hoje mais provável do que a de esquerda - só poderá ser travado se o Governo for capaz de assegurar aquelas condições. E é também nossa convicção de que a salvaguarda da democracia exige, mais do que nunca, aquilo a que chamamos a "centrização" dos sectores sociais potencialmente mobilizáveis pela direita. A centrização da vida política em Portugal não se fará, porém, através do "antipêcêpismo". Até quando, o antipêcêpismo será trunfo partidário capaz de calar a justa e indignada voz dos portugueses que, cada dia, vivem com menos esperança, com mais dúvidas? Decerto que não vai ser fácil que nos esqueçamos daquilo que pensamos serem as graves responsabilidades morais e políticas do "pêcêpismo" e do "gonçalvismo". Decerto que continuamos a não compreender que algumas forças políticas tenham desejado manter a colaboração com este PCP, quando este se recusou a cumprir um mínimo de condições políticas e morais para que tal pudesse acontecer. Mas não poderão as forças democráticas continuar indefinidamente a invocar o "pêcêpismo" ou o "gonçalvismo" para explicar tudo, como não era possível ao gonçalvismo evocar permanentemente a "herança fascista" para explicar ó desastre da sua política. Amanhã, quem será o bode expiatório? A democracia não é compatível com a teoria de bode expiatório ou com a agitação permanente de fantasmas. Quando as dificuldades se tornam próximas e os dramas se vivem intensamente em cada família portuguesa, não tem importância alguma, do ponto de vista da opinião pública, que se invoquem os fantasmas e os perigos que eles comportam. Porque, por maiores que tenham sido as transformações estruturais da economia e da sociedade portuguesa, o povo português não tolera alterações aos seus padrões de consumo - mesmo baixos como, na média, eram - para além de certos limites. O monstro que é a insegurança familiar não se exorciza com fantasmas. Elimina-se com uma correcta prática política.  É nessa prática que todas as forças políticas responsáveis se têm de empenhar. Pelo nosso lado, estamos crentes de ter dado prova, em múltiplas ocasiões, de estarmos conscientes das nossas obrigações perante o País. Não será por nós que se criarão as condições de instabilidade favoráveis, a novos golpismos pseudo-redentores, ainda que de outra cor. E talvez a história venha a reconhecer que foi também graças aos democratas centristas, da sua recusa em embarcarem no jogo oportunista do eleitoralismo mais primário, que a democracia teve condições para se salvar em Portugal. Estamos dispostos a honrar esta missão, na pedagogia política que nos cabe como partido de oposição, profunda e inequivocamente empenhado na democracia social avançada que desejamos ver construída. Oxalá outros, que se reclamam de posições à nossa esquerda, e que estão no Governo, também assim o saibam entender, pela coerência das suas posições, pela clareza das suas atitudes.  De outro modo, a convulsão social atingirá tais dimensões que os riscos corridos pelo projecto democrático serão incalculáveis. Pelo nosso lado, estamos dispostos, sem abdicar dos nossos direitos dó oposição que continuamos a reivindicar, a participar no diálogo necessário para a sobrevivência e consolidação da democracia. Mas o Governo e as restantes forças políticas têm de compreender com rapidez uma política que, definitivamente, conduza ao desbloqueamento, psicológico das tensões que se estão a acumular em torno da nossa vida colectiva. Não basta que o Conselho da Revolução se preocupe com a especulação em torno da alta. do custo de vida. Essa especulação só pode cessar se ao aumento do custo de vida forem dadas as respostas económicas, políticas e psicológicas necessárias. Os aspectos psicológicos e sociais do actual processo político não podem, na verdade, ser menosprezados. E isso leva-nos a considerar uma outra importante dimensão. Na verdade, mais do que nunca interessa sublinhar o papel fundamental que cabe ao quarto poder do Estado, a esse poder inorgânico que é constituído pelos órgãos de comunicação social. Nesta Assembleia, em múltiplas ocasiões, se ouviram ataques muito firmes - e em vários casos justos - sobre certos órgãos de informação. Hoje, cabe elogiar tantos jornalistas portugueses que, apesar de tudo, souberam demonstrar que são bem capazes de fazer jornalismo independente e que, dia a dia, o estão provando pelo seu trabalho e pelo seu comportamento. Trabalho que muitos deles continuam a exercer em órgãos ditos estatizados. Pessoalmente devo dizer que tenho as mais sérias reservas sobre o princípio da existência de jornais dependentes do Governo. Julgo que haveria soluções capazes de melhor salvaguardar a independência das redacções jornalísticas e o próprio erário público do que aquela que foi adoptada. Ficará para outra altura o desenvolvimento desta tese. Para já, interessa sublinhar a enorme importância dos jornais e, em geral, dos meios de comunicação na consolidação dos espaços de liberdade que uma respiração saudável do espírito democrático do País inequivocamente exige. A sua serenidade, a sua competência, a sua inteligência, a sua objectividade, a sua recusa ao ódio e à intolerância, são factores fundamentais para o reencontro das condições que permitam a sobrevivência da democracia. A televisão, de modo particular, tem de contribuir para este esforço. Nela convergem as maiores potencialidades de concurso para o desbloqueamento psicológico das actuais tensões sócio-políticas. A televisão deverá ser o espelho da realidade social: e se o conseguir, terá contribuído, da forma mais útil, para que o País não caia na desilusão ou na convicção de que está a ser enganado ou de que não há alternativa democrática possível. A televisão tem de ser um espaço de encontro e de confronto. Os principais dirigentes políticos têm de apresentar-se, em debate directo, perante o público, analisando a situação do Pais, confrontando as soluções, discutindo as suas perspectivas mútuas. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concluo: na política económica, na clarividência dos partidos políticos mais responsáveis, na prática do sistema de informação, joga-se o futuro de Portugal. Comecei por dizer que iniciávamos este ano com perspectivas sombrias. Julgo, porém, que a nossa esperança na democracia, na reconstrução e na reconciliação, tem sérias razões para sobreviver.  Acredito na capacidade do povo português para construir em Portugal a democracia. Apesar de tudo e contra muitos. Muito obrigado.

Fonte: Adelino Amaro da Costa, CDS na Oposição, Lisboa, CDS, 1976

Convite

DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS DO CDS-PP

Correspondendo aos apelos de amplas correntes da opinião pública, ainda politicamente desmobilizadas para as grandes tarefas da construção de um Portugal novo;
Congratulando-se com os espaços de Liberdade, de participação e de responsabilidade cívica que os militares do 25 de Abril vieram oferecer aos portugueses;
Reivindicando a necessidade de se construir, em Portugal, um tipo de sociedade inspirada nos melhores valores democráticos e humanistas da Europa Ocidental e, capaz de corresponder aos verdadeiros anseios de todos e cada um dos portugueses;

Abrindo-se a todos os democratas do centro-esquerda e do centro-direita que se sintam solidários nas tarefas que será necessário levar a cabo para a construção de tal sociedade;

É CRIADO O PARTIDO DO CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL – C.D.S.

Ao apresentar-se na cena política, este partido saúda as várias organizações partidárias ou cívicas já lançadas, manifestando-se disposto a um diálogo fecundo com todas elas, e declara-se aberto à desejável colaboração com as que, sinceramente identificadas com o 25 de Abril, se proponham construir para Portugal um futuro de paz, liberdade e democracia social, no âmbito da plataforma centrista. O C.D.S. representa, em primeiro lugar, os portugueses que estão dispostos a lutar pela consagração, em Portugal, do humanismo personalista, sustentando a necessidade imperiosa de se concretizarem, na nossa vida colectiva, as exigências do progresso, em todas as suas formas.

1.

O C.D.S. representa, em primeiro lugar, os portugueses que estão dispostos a lutar pela consagração, em Portugal, do humanismo personalista, sustentando a necessidade imperiosa de se concretizarem, na nossa vida colectiva, as exigências do progresso, em todas as suas formas.

Defendemos o humanismo personalista porque ele é, mais do que qualquer outra ideologia, o melhor caminho através do qual se procura combater a exploração e a opressão do homem pelo homem. Pois estas não são apenas as que resultam da organização económica e social dos meios de produção:
O homem é explorado quando se sente asfixiado pelo aparelho burocrático do Estado;
O homem é oprimido quando, por qualquer modo, lhe é vedada a liberdade interior, ou a abertura ao transcendente espiritual;
O homem é oprimido quando a sua vida privada não decorre com a necessária intimidade;
O homem é explorado, a qualquer nível, quando é sujeito ao exercício tirânico da autoridade ou a imposições abusivas de minorias activistas;
O homem é explorado quando a sua consciência de pessoa é abafada pelas massas ou é objecto de manipulações da sociedade de consumo.
Contra todas as formas de exploração e de opressão, urge lutar, mobilizando as múltiplas conquistas do progresso, com vista a uma nova ética da vida em colectividade.

2.

O C.D.S. representa, simultaneamente, todos os portugueses que desejam para o nosso Pais um sistema democrático de vida capaz de conduzir à redução acelerada das desigualdades sociais existentes, a um rápido progresso económico e social e a uma ampla e efectiva participação de cada um nas diferentes manifestações da nossa vida colectiva.

2.1

O sistema democrático de vida que nos propomos é o da democracia pluralista em vigor nos países ocidentais, caracterizado pela garantia das liberdades individuais e pela participação de todos na vida política e na gestão dos interesses comunitários a todos os níveis.

Pretendemos a diversidade dos partidos, dos sindicatos e das associações de base: não aceitamos nenhuma espécie de partido único ou qualquer ideologia, da direita ou da esquerda, que a ele, possa levar.

Pretendemos a democracia, o liberalismo político, a tolerância ideológica, o Estado de Direito; recusamos toda a espécie de totalitarismo ou de ditadura, seja do proletariado ou da burguesia, e rejeitamos o desrespeito das minorias ou qualquer forma de discriminação contra os direitos dos cidadãos.

Pretendemos, enfim, uma sociedade livre, humana, responsável. Não aceitamos fazer frente comum com cidadãos que perfilhem concepções burocráticas ou autoritárias da organização social, ou esquemas colectivistas que, por alguma forma, comprometam a liberdade -dos trabalhadores e -do povo, em geral.

Pretendemos uma sociedade pluralista, e não uma sociedade monolítica ou super planificada. O País monolítico que o 25 de Abril veio revolucionar terá de ser substituído pelo País da participação, da criatividade, da iniciativa e da descentralização.

2.2

O País monolítico que o 25 de Abril veio revolucionar terá de ser substituído pelo País da participação, da criatividade, da iniciativa e da descentralização.

Para isso lutaremos pela consolidação das liberdades democráticas, como impõe o Programa do Movimento das Forças Armadas; Daremos uma altíssima prioridade à educação, à cultura, à investigação e à formação profissional;

Pugnaremos pela introdução de profundas reformas na Administração Pública e na vida das empresas, que permitam a cada trabalhador, a cada português, participar plenamente em todos os campos da vida colectiva;

Defendemos a racionalização que um planeamento aberto, participado e flexível, pode assegurar.

2.3

Só assim se criarão possibilidades de lutar pela dignidade da pessoa humana na concretização do princípio da igualdade efectiva de oportunidades. A redução acelerada das desigualdades sociais não pode ser assegurada senão mediante o respeito por cada indivíduo concreto, por cada um dos portugueses. Não se pode fazer com base no ideal fascista da Nação abstracta, nem com base no ideal marxista da Classe messiânica.

Defendemos que, num País marcado por grandes injustiças, as desigualdades sociais têm de ser vigorosamente combatidas. Por isso propomo-nos lutar pela recuperação intensiva dos atrasos de que sofrem amplas camadas do povo português, designadamente através de uma política de salários e rendimentos mínimos, de uma elevada justiça fiscal e de adequados e eficazes sistemas de segurança social, de saúde, habitação e transportes colectivos.

Preconizamos, em especial, uma particular intensidade de esforços prioritários conducentes à organização de um serviço nacional de saúde, que proporcione cuidados médicos
tendencialmente gratuitos a tolda a população que deles careça, sem prejuízo da existência paralela da clínica privada e do exercício livre da medicina.

Para que os pobres deixem de ser pobres defendemos que o Estado intervenha decididamente nos mecanismos de acesso à propriedade e de distribuição da riqueza, procurando, ao mesmo tempo, que esta cresça com um novo dinamismo. E toda a colectividade tem de estar responsabilizada na obtenção deste dinamismo para a economia nacional que urge promover, de modo eficaz, em termos de progresso acelerado.

3

O C.D.S. representa, também, todos os portugueses que defendem uma nova concepção da iniciativa privada, com base no aprofundamento da solidariedade nacional e da fraternidade social.

3.1

A nova concepção da iniciativa privada que pretendemos é a de uma iniciativa alargada a todos os cidadãos. Não aceitamos que o poder de iniciativa possa apenas pertencer ao Estado porque o Estado não é, como entidade, necessariamente melhor, nem mais talentoso, nem mais imaginativo, que a soma dos seus agentes, e estes são portugueses como os restantes.

Não aceitamos que os particulares que já são proprietários ou detentores do capital, designadamente os grandes grupos económicos, monopolizem a capacidade de iniciativa em qualquer sector da vida social.

Não aceitamos que as responsabilidades dos corpos intermédios – no âmbito da família, do ensino privado, da administração pública e da economia – sejam anuladas ou sequer iludidas por falta de estímulo ou de protecção.

Não aceitamos que os trabalhadores, que todos os portugueses não tenham possibilidades de exprimir e exercitar a sua coragem, o seu talento, a sua imaginação, por falta de liberdade real de iniciativa. Pretendemos, sim, uma iniciativa privada responsável e entendida na sua função social, ao serviço de todos e não como privilégio de alguns.

3.2

Porque combatemos todas as formas de concentração de poder susceptíveis de introduzir graves desequilíbrios na vida colectiva, pretendemos implantar novas formas de solidariedade nacional.

Defendemos o robustecimento da autoridade do Estado de Direito, e isso exigirá, não só o funcionamento democrático das suas instituições representativas, como a completa reforma da Administração Pública central e local.

Defendemos que a autoridade do Estado se exerça no sentido de evitar a subordinação dos interesses gerais ou colectivos aos interesses particulares ou individuais. A nacionalização dos sectores da economia não sujeitos à lei da concorrência nacional ou internacional, ou o controlo público das situações monopolistas, são consequências imediatas desse princípio. É ainda seu corolário a intervenção do Estado em sectores económicos onde a presença dele, designadamente através de empresas de economia mista, possa exercer um efeito salutar de promoção de iniciativas ou de sujeição a critérios de interesse social.

Daquele princípio decorre também a necessidade de se suprimirem todos os condicionalismos e restrições que embaracem o desenvolvimento, substituindo-os por adequados estímulos que alarguem as possibilidades de iniciativa económica dos cidadãos, no âmbito dos objectivos colectivamente definidos.

3.3

A par disso dever-se-ão abrir caminhos para a criação de um novo contrato social radicado num mais apurado sentido comunitário da vida portuguesa.

Defendemos uma compreensão social da vida económica que conduza à protecção dos pequenos comerciantes, industriais e agricultores, estimulando-se ao máximo o seu associativismo de base, a criação de cooperativas de produção e distribuição e o necessário apoio dos poderes públicos.

Defendemos um sentido comunitário que permita entender a vida económica, não como um fim em si, em torno do qual gire toda a sociedade, mas como um meio, ao serviço do homem, que permita o trabalho, a expansão da personalidade a solidariedade no progresso social e o acesso generalizado e individual à propriedade.

Defendemos uma política económica que não conduza à criação de um neo-capitalismo materialista como substituto de um capitalismo liberal, que nem sequer chegou autenticamente a existir no nosso País.

Defendemos uma política que em vez de conduzir à proletarização de todos os cidadãos, faça de cada trabalhador também um proprietário.
Lutaremos, em suma, por um salário mais justo e digno e por uma maior co-responsabilização participação e humanização na vida económica, social e cultural.

4

O C.D.S. representa, também, todos os portugueses que desejem construir, na dignidade, a paz dos territórios africanos, e, na cooperação, uma nova posição de Portugal no Mundo.

4.1

A construção da paz em África passa pelo reconhecimento prévio do princípio da autodeterminação, com todas as suas consequências.

Não podemos aceitar a solução da questão ultramarina por via militar, mas defendemos a possibilidade de utilizar fórmulas diferenciadas de território para território quanto ao exercício do princípio da autodeterminação.

As populações dos territórios de além-mar terão de decidir sobre o seu futuro, de forma independente. E, ao fazê-lo, deverão poder contar com o apoio de Portugal no sentido de se evitar qualquer surto neo-colonialista, ou qualquer forma de genocídio, bem como no de garantir os direitos das minorias.

Defendemos, entretanto, a preservação dos laços culturais que a História forjou e a manutenção de relações económicas especiais, seja qual for o destino político que cada território escolher. Estaremos dispostos a participar, com lealdade e sem paternalismos, em tudo quanto favoreça a criação de um sólido bloco cultural de expressão lusíada e o fortalecimento de relações técnicas e científicas úteis ao desenvolvimento dos territórios africanos.

4.2

Pela sua posição na Europa, defendemos que Portugal se organize de forma acelerada com vista à integração no Mercado Comum.

Pela sua posição no Atlântico, defendemos que Portugal funcione como placa giratória entre espaços geo-económicos e culturais diferenciados, como a Comunidade Económica Europeia, o Brasil, e os Estados africanos de raiz lusíada. Pela sua posição em relação à República Popular da China, sedimentada em Macau, defendemos o imediato estabelecimento de relações diplomáticas entre Portugal e aquela Nação.

Pretendemos para o nosso País a continuidade das velhas amizades, em especial com o Reino Unido, a França e os Estados Unidos da América, o restabelecimento de relações com os países árabes e o reforço das já existentes com a América Latina, de forma muito particular com o povo brasileiro.

Pretendemos, em geral, para o nosso País, o lançamento de novas bases de cooperação com todos os povos, na linha já encetada com os países do Leste Europeu.

5

O C.D.S. propõe-se representar todos os portugueses que desejam para Portugal um Governo democrático, responsável, dinâmico e eficiente;
Um Governo com o qual a maioria do País se sinta identificada;
Um Governo centrista com sentido do equilíbrio dinâmico independente do poder económico e das pressões estrangeiras;
Um Governo capaz de governar na ordem democrática;
Um Governo com estadistas, que, pela honestidade, capacidade e espírito de diálogo interprete autenticamente o mandato político que o voto popular lhe confira, sinceramente aberto ao controlo e fiscalização dos seus actos pelos restantes órgãos da soberania e pela opinião pública.

O C.D.S. representa os portugueses que desejam para Portugal um Governo apto para executar um programa e não apenas para o propor;

Um Governo que, na prática, saiba defender intransigentemente as liberdades cívicas, a liberdade religiosa, a igualdade social do homem e da mulher, os direitos das minorias;

Um Governo que saiba reconhecer, sem complexos de inferioridade, o atraso económico, cultural e social de Portugal, para agir com base na nossa situação concreta e não através da cópia superficial de figurinos estrangeiros, ou da irresponsável tentativa ele implantação de modelos sociais indefinidos e utópicos. Perante o País, o C.D.S. compromete-se, se lhe for dado mandato pelo Povo Português, a colaborar num Governo com as características indicadas, designadamente com personalidades válidas de outras filiações partidárias ou
independentes, e a lutar, intransigentemente, pela execução de um programa que tenha como fundamento os princípios da presente Declaração.

Em Portugal, e nas presentes circunstâncias, históricas, o C.D.S. afirma a sua adesão ao carácter personalista do 25 de Abril, manifesta a sua lealdade aos órgãos responsáveis pela garantia do Programa do Movimento das Forças Armadas e confia na adesão de grandes parcelas do povo português, cujos desejos e aspirações, livremente expressos e conscientemente participados, se propõe exprimir, defender e construir.

O Partido do Centro Democrático Social espera sinceramente – ao centro, na democracia e pela justiça social – demonstrar aos portugueses e ao mundo que uma Revolução se pode fazer na paz.

Lisboa, 19 de Julho de 1974