Gestão Qualificada??? Ou não…

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Declaração de Voto

Bancada do CDS-PP

Declaração de Voto

Sobre Participação Variável no IRS de 2014; Lançamento de Derrama 2014; Taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis para o ano 2014

Na sequência do que o Sr. Vereador Vasco Pinto teve oportunidade de mencionar em reunião de Câmara, achamos que este seria o momento para o executivo municipal dar um sinal de que está atento às dificuldades sentidas pelos cidadãos, e que também ele, fazendo uso dos mecanismos que tem ao seu dispor, faz esforços para aliviar a elevada carga fiscal a que os munícipes estão sujeitos.

No que ao ­IRS diz respeito, os Municípios podem "contrariar" a política de agravamento fiscal sistemático dos últimos 4 anos. Agravamento que também os tem beneficiado. A fazer fé no Relatório e Contas de 2012, as transferências do poder central para este Município aumentaram 5,27% em 2012, comparando com 2011. Somos portanto favoráveis a uma redução de 1% na participação no IRS, fixando-se esta em 4%, o que ainda assim significaria um encaixe mínimo para o Município de € 878 000,00, em que cerca de € 219 546,00 seriam reembolsados diretamente às famílias, libertando-se desta forma mais rendimento para ser gasto, estimulando-se assim a economia local.

Mantendo-se a taxa de participação nos 5%, e com o agravamento que o IRS sofreu em 2013, e que continuará a sofrer em 2014, por exemplo, com a taxa extraordinária de 3,5%, com a redução das deduções, e do número de escalões, é evidente que a receita desta transferência irá subir substancialmente, pelo menos nos anos referidos.

No que respeita ao IMI, também o executivo municipal poderia ter ido mais longe. O processo de avaliação geral de imóveis, que abrangeu os que não foram adquiridos e/ou transmitidos depois de dezembro de 2013, e que terminou no corrente ano, origina, no geral, receitas mais elevadas para os Municípios. Isto porque, deste processo, resultou um aumento substancial dos valores patrimoniais tributários. Desta forma, uma redução da taxa de IMI em 0,02%, fixando-se a taxa deste imposto em 0,38%, ao invés dos 0,4% propostos pelo executivo, atenuava a carga fiscal das famílias e, ainda assim, iria significar um encaixe superior a € 2 536 000,00. Tal, representaria para o Município um aumento de receita de 199 454,00€, relativamente a 2012.

Na senda do que já foi dito para os dois primeiros impostos, também julgamos haver espaço para uma redução da taxa de DERRAMA sobre o IRC, a aplicar aos sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou inferior a € 150.000,00, dando a autarquia um sinal claro de que pretende impulsionar a manutenção e a criação/instalação de novas PMEs no Concelho. Traduzindo em números, e aplicando uma redução de 0,25% na taxa de derrama, falamos numa receita global nunca inferior a € 398 065,00, que reflete um pequeno esforço do Município, comparando com a receita de € 477 678,00 prevista no Documento Previsional para o quadriénio 2013-2016, e que, acreditamos, será superior.

Face ao acima e exposto, e estabelecendo paralelismos com concelhos vizinhos, em que se opta por reduzir a carga fiscal dos munícipes, vemos com alguma mágoa que o executivo municipal de Alcochete, para além de não fazer um esforço para controlar as suas despesas, também não atenua a carga fiscal a que sujeita os seus munícipes. Desta forma, a Bancada do CDS-PP, abstém-se nas três propostas apresentadas para a fixação da taxa de comparticipação no IRS, taxas de IMI, e Derrama sobre o IRC para o ano 2014.

Alcochete, 28 de novembro de 2013

A Bancada do CDS-PP

EM BOM RIGOR…É CHIQUE TER VEREADORES

Artigo

Documentos Provisionais 2013 - 2016

ABONOS DOS ELEITOS LOCAIS 2013

ABONOS DOS ELEITOS LOCAIS 2013 - Freguesias

Plenário Concelhio de Alcochete

Lista

Link - Plenário Concelhio de Alcochete

Convocatória

Índice de Transparência Municipal - Alcochete em ultimo lugar no Distrito

 

Clicar - Diário da Região

Sesimbra é o município do Distrito de Setúbal com melhor índice de transparência municipal e um dos melhores classificados a nível nacional, de acordo com um estudo promovido pela “Transparência e Integridade, Associação Cívica” (TIAC). O município presidido por Augusto Pólvora ocupa o 17.º lugar do “ranking” nacional, com 48 pontos, 15 acima daquilo que é a média (33) apurada entre as 308 câmaras do país avaliadas, numa escala de 0 a 100. Ainda assim, não chega à nota positiva (50).

Clicar - Autarcas. Quanto mais tempo no poder, menos informação

O Poder Local constitui uma pedra angular da democracia Portuguesa, pelo papel fundamental que desempenha para o desenvolvimento das comunidades locais e a formação cívica dos cidadãos.

É unânime o reconhecimento do serviço prestado pelo Poder Local à consolidação democrática e ao desenvolvimento do país.

Porém, nos últimos anos, o Poder Local tem vindo a sofrer inúmeras transformações e desafios que condicionam a qualidade e integridade da governação municipal, entre outros: a europeização do poder local; a globalização e o seu impacto social, económico e institucional; o crescente distanciamento dos eleitores em relação aos partidos e as novas formas de participação política; a maior exigência de rigor e de ética por parte dos cidadãos em relação aos seus eleitos locais; o aumento das competências das autarquias e a complexidade crescente do governo local; ou o impacto das novas tecnologias no relacionamento dos cidadãos com a governação local.

Respondendo a esta crescente preocupação pela saúde do Poder Local democrático, a Transparência e Integridade Associação Cívica (TIAC) decidiu desenvolver uma linha de investigação sobre estas matérias.

ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL

O Índice de Transparência Municipal (ITM) mede o grau de transparência das Câmaras Municipais através de uma análise da informação disponibilizada aos cidadãos nos seus web sites. 

O ITM é composto por 76 indicadores agrupados em sete dimensões: 

1) Informação sobre a Organização, Composição Social e Funcionamento do Município; 

2) Planos e Relatórios; 

3) Impostos, Taxas, Tarifas, Preços e Regulamentos; 

4) Relação com a Sociedade; 

5) Contratação Pública; 

6) Transparência Económico-Financeira; 

7) Transparência na área do Urbanismo.

AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE INTEGRIDADE LOCAL - Estudo Piloto

A descentralização de competências do Estado para os governos locais tem sido observada um pouco por todo o mundo nas últimas décadas. Na Europa, em particular, o princípio da subsidiariedade é tido como fundamental para o funcionamento da União. 

Como consequência, concedeu-se mais autonomia e maiores poderes de decisão, implementação e controlo aos executivos municipais. 

Com o aumento do poder decisório e dos orçamentos municipais, os riscos de corrupção seguem naturalmente a mesma tendência. Ao nível local, os riscos de corrupção podem ser agravados pela maior prevalência de interesses assentes em laços familiares, relações de amizade e negócios privados. Verifica-se ainda que, em geral, a escassez de recursos financeiros e a inadequação ou ausência de instituições com capacidade de responsabilizar eficazmente os decisores públicos (sempre que tal se justifique) impede o estabelecimento de sistemas de integridade robustos ao nível local.

Tendo em conta a crescente procura de instrumentos que permitam avaliar e fortalecer os mecanismos anti-corrupção, a Transparency International (TI) está a desenvolver uma metodologia de análise do desempenho do Sistema de Integridade Local (SIL, em inglês LIS – Local Integrity System) de uma determinada cidade, município, província ou condado, consoante os sistemas políticos. Portugal foi um dos cinco países selecionados, num concurso internacional, para testar a aplicabilidade desta metodologia com vista ao seu aperfeiçoamento. Posteriormente, tendo por base os ensinamentos recolhidos, o LISAssessment Toolkit deverá ser implementado internacionalmente em várias jurisdições. Vários aspetos tornam relevante a avaliação do SIL em Portugal. Por exemplo, apesar dos municípios serem, em muitos casos, os principais empregadores, reguladores e prestadores de serviços, as suas atividades são acompanhadas de mecanismos de supervisão débeis e fracos poderes de veto das assembleias municipais.

Os objectivos deste projeto passam por i) analisar a existência e eficácia de processos e mecanismos para promover a transparência, responsabilização e integridade no combate contra a corrupção ao nível municipal; ii) fornecer recomendações sobre áreas a reformar; e iii) desenvolver um plano de ação e de acompanhamento para o fortalecimento do sistema de integridade, em colaboração com atores locais e/ou entidades centralizadas com responsabilidades ao nível da administração local. Quando repetida, esta metodologia poderá servir para monitorizar e avaliar o progresso do Sistema de Integridade Local ao longo do tempo. O enfoque deverá ser na melhoria contínua e no envolvimento a longo prazo dos diversos intervenientes.

A avaliação do SIL combinará a recolha de dados históricos e documentação relevante (e.g. iniciativas parlamentares, recortes de imprensa, relatórios de auditoria) com uma abordagem participativa (entrevistando os principais atores do sistema de governança local). De facto, a metodologia SIL pretende avaliar não só a governança interna, a capacidade e o papel dos principais atores locais (e.g. executivo, assembleia, partidos e funcionários públicos), mas também a capacidade e a eficácia das diversas “funções” de fiscalização e prestação de contas e responsabilização (incluindo, por exemplo, a função dos media locais, entidades inspetivas, de auditoria e judiciais, associações cívicas, etc.).