Bancada do CDS-PP
Declaração
de Voto
Sobre Participação
Variável no IRS de 2014; Lançamento de Derrama 2014; Taxa de Imposto Municipal
sobre Imóveis para o ano 2014
Na sequência do que o Sr. Vereador Vasco Pinto teve
oportunidade de mencionar em reunião de Câmara, achamos que este seria o
momento para o executivo municipal dar um sinal de que está atento às
dificuldades sentidas pelos cidadãos, e que também ele, fazendo uso dos
mecanismos que tem ao seu dispor, faz esforços para aliviar a elevada carga
fiscal a que os munícipes estão sujeitos.
No que ao IRS diz respeito, os Municípios podem
"contrariar" a política de agravamento fiscal sistemático dos últimos
4 anos. Agravamento que também os tem beneficiado. A fazer fé no Relatório e
Contas de 2012, as transferências do poder central para este Município
aumentaram 5,27% em 2012, comparando com 2011. Somos portanto favoráveis a uma
redução de 1% na participação no IRS, fixando-se esta em 4%, o que ainda assim
significaria um encaixe mínimo para o Município de € 878 000,00, em que cerca
de € 219 546,00 seriam reembolsados diretamente às famílias, libertando-se
desta forma mais rendimento para ser gasto, estimulando-se assim a economia
local.
Mantendo-se a taxa de participação nos 5%, e com o
agravamento que o IRS sofreu em 2013, e que continuará a sofrer em 2014, por
exemplo, com a taxa extraordinária de 3,5%, com a redução das deduções, e do
número de escalões, é evidente que a receita desta transferência irá subir
substancialmente, pelo menos nos anos referidos.
No que respeita ao IMI, também o executivo municipal
poderia ter ido mais longe. O processo de avaliação geral de imóveis, que
abrangeu os que não foram adquiridos e/ou transmitidos depois de dezembro de
2013, e que terminou no corrente ano, origina, no geral, receitas mais elevadas
para os Municípios. Isto porque, deste processo, resultou um aumento
substancial dos valores patrimoniais tributários. Desta forma, uma redução da
taxa de IMI em 0,02%, fixando-se a taxa deste imposto em 0,38%, ao invés dos
0,4% propostos pelo executivo, atenuava a carga fiscal das famílias e, ainda
assim, iria significar um encaixe superior a € 2 536 000,00. Tal, representaria
para o Município um aumento de receita de 199 454,00€, relativamente a 2012.
Na senda do que já foi dito para os dois primeiros
impostos, também julgamos haver espaço para uma redução da taxa de DERRAMA
sobre o IRC, a aplicar aos sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou
inferior a € 150.000,00, dando a autarquia um sinal claro de que pretende
impulsionar a manutenção e a criação/instalação de novas PMEs no Concelho.
Traduzindo em números, e aplicando uma redução de 0,25% na taxa de derrama,
falamos numa receita global nunca inferior a € 398 065,00, que reflete um
pequeno esforço do Município, comparando com a receita de € 477 678,00 prevista
no Documento Previsional para o quadriénio 2013-2016, e que, acreditamos, será superior.
Face ao acima e exposto, e estabelecendo paralelismos
com concelhos vizinhos, em que se opta por reduzir a carga fiscal dos munícipes,
vemos com alguma mágoa que o executivo municipal de Alcochete, para além de não
fazer um esforço para controlar as suas despesas, também não atenua a carga
fiscal a que sujeita os seus munícipes. Desta forma, a Bancada do CDS-PP,
abstém-se nas três propostas apresentadas para a fixação da taxa de
comparticipação no IRS, taxas de IMI, e Derrama sobre o IRC para o ano 2014.
Alcochete, 28 de novembro de 2013
A Bancada do CDS-PP
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