Este é um diploma absolutamente fundamental para a boa gestão dos
fundos comunitários (FEEI) e pelo que já tive oportunidade de ler este modelo de
governação dos fundos apresenta-se substancialmente mais estruturado que
dos programas anteriores.
Salienta-se a excelência do aspecto da contratualização de objectivos, desde o beneficiário
até aos orgãos de gestão, a implementação de um sistema de penalização para o
incumprimento dos objectivos e a introdução da figura do curador do beneficiário.
ComunitáriaOs novos regulamentos para o período de programação 2014-2020 da Política de Coesão e Investimento da União Europeia e da Política Agrícola Comum foram formalmente aprovados pelo Conselho da União Europeia e publicados no Jornal Oficial da União Europeia a 20 de dezembro de 2013
Regulamentos da Política de Coesão e Investimento 2014-2020
Decreto-Le
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