Na passada 4ª feira, reuniu em sessão ordinária, a Assembleia Municipal
nos Paços do Concelho, para discutir e deliberar sobre a revogação da autorização de contracção de empréstimo de 7 Milhões de euros, destinado ao saneamento financeiro da autarquia, em face dos últimos desenvolvimentos que conduziram ao surgimento do NOVO BANCO, bem como para que a mesma se pronunciasse acerca da transferência da universalidade da Assembleia Distrital de Setúbal para a Associação dos Municípios da Região de Setúbal, e a consequente alteração de estatutos desta última, em função do disposto na Lei 36/2014, de 26 de Junho.
Pela bancada do CDS-PP, foi enaltecido o trabalho do Aposento do Barrete Verde, em mais uma edição das Festas do Barrete Verde e das Salinas 2014, recomendando-se no mesmo documento, e a futuro, um trabalho articulado entre esta colectividade, o Município e as entidades fiscalizadoras, no que respeito à prevenção e fiscalização, no que respeita ao ruído.
Foi igualmente apresentada pela bancada do CDS-PP, uma proposta de recomendação, para que seja elaborado um protocolo de colaboração entre a Câmara Municipal de Alcochete e a Direcção Geral de Reinserção Social, para que seja colocado ao serviço do Município de Alcochete todo o trabalho comunitário que resulte da aplicação de penas de multa ou de prisão até 1 (um) ano, de todos os arguidos julgados no Tribunal da Comarca do Montijo.
A proposta foi aprovada, com 11 votos a favor (4-PS, 3-CDS-PP, 2-PPD/PSD e 2-CDU/PEV) e 13 abstenções.
Recomendação AM Trabalho Comunitário
PROPOSTA DE
RECOMENDAÇÃO
Na sequência do que foi já
reconhecido pelo próprio executivo, em sessões de câmara e em diversas
assembleias, bem como pelo descontentamento que tem sido manifestado pelos
municipes, seja em fóruns de discussão e espaços de debate, seja em redes
sociais, é por demais evidente a carência de meios para a intervenção municipal
nas áreas da manutenção de espaços verdes e passeios e na reparação de danos
causados nos espaços públicos.
É um facto indesmentível que por
toda a Vila abunda a vegetação em passeios e placas centrais, o que para além
de dificultar a vida de quem se tenta deslocar a pé, coloca igualmente em risco
a circulação rodoviária, uma vez que em certas zonas a vegetação se encontra
com tal altura e densidade que retira visibilidade aos condutores.
A acrescer a tudo isto, é por
todos conhecido, e já sentido na pele, os efeitos nocivos do excesso desta
vegetação, pelo incómodo causado pela proliferação de todo o tipo de insectos,
o que coloca em risco o bem-estar e a saúde dos munícipes.
Para além dos espaços verdes, de
igual maneira carecem os parques infantis de intervenção por parte do
Município, pois são constantemente vandalizados e danificados, constatando quem
os frequenta a inscrição nos equipamentos dos mesmos dos mais variados tipos de
calão, linguagem imprópria para um espaço destinado ao convívio da Família com
as suas crianças, que se quer de lazer e fruição, mas também pedagógico, ou
pelo menos, que não ensine às nossas crianças linguagem que os Pais e educadores
não querem, por certo, transmitir.
Nesta conformidade, e tendo em
conta que se trata de um problema que nos afecta a todos, e independentemente
da justificação para as proporções que o mesmo tomou, seja por falta de pessoal
operacional, seja devido à falta de equipamento, urge encontrar uma solução
para o mesmo.
O Tribunal da Comarca do Montijo
possui um número muito elevado de condenações por crimes rodoviários,
nomeadamente a condução sem habilitação legal ou com excesso de alcóol. Ora,
quem conhece a prática judicial sabe que grande parte das penas de multa
aplicadas nestes casos não são pagas atempadamente pelos arguidos, acabando
estes por celebrar acordos de pagamento que também não conseguem cumprir,
culminando muitas das vezes este incumprimento em prisão efectiva, por
subsidiária.
Assim, propõe a concelhia do
CDS-PP de Alcochete, através da sua bancada, que seja aprovada uma
recomendação, no sentdo de propor ao executivo camarário a elaboração de um
protocolo, a celebrar entre o Município e a Direcção Geral de Reinserção Social
(DGRS), no sentido de colocar ao serviço do Município de Alcochete todo o
trabalho comunitário que resulte da aplicação de penas de multa ou de prisão
até 1 (um) ano, em que sejam condenados todos os arguidos julgados no Tribunal
da Comarca do Montijo, desde que observados os pressupostos legais, leia-se, a
autorização do Magistrado e o consentimento do arguido. Deste modo, da
aplicação da prestação de trabalho a favor da comunidade no Município de
Alcochete, resolver-se-ia um duplo problema: o do Município, que encontraria
com esta solução uma forma de colmatar as suas lacunas ao nível do pessoal
operacional, e o dos arguidos que, deste modo, ver-se-iam socialmente
reintegrados, cumprindo a sua pena ao serviços dos outros, ideia subjacente à
prestação do trabalho a favor da comunidade.
Alcochete, 24 de Setembro de 2014
A bancada do CDS-PP
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