Resumo Assembleia Municipal de 30/10/2014
Reuniu
na passada quinta feira, 30 de Outubro, em sessão extraordinária a Assembleia Municipal de Alcochete, tendo sido discutidos e votados dois pontos:
- Uma Moção
aresentada pela CDU/PEV, subordinada ao tema “Água – Um bem para todos”
- Autorização para a Contracção de Empréstimo de Médio e Longo Prazo no
âmbito do Programa de Saneamento Financeiro.
Relativamente
ao primeiro ponto, apresentou a bancada do CDS-PP de Alcochete, a seguinte
declaração de voto:
“Não
é só o executivo municipal, mas também o CDS-PP de Alcochete e os seus eleitos
que defende e reconhece a Água como um bem público essencial de
responsabilidade colectiva competindo ao Estado assegurar a universalização da
prestação de serviço de abastecimento de água, evitando a marginalização de
populações mais desfavorecidas, quer naquelas que são as suas condições de
vida, quer naquelas que são ditadas pela sua localização geográfica.
Para
tanto, é necessária a definição de uma adequada política de financiamento
global, que tenha em conta não só o custo de investimento e os encargos de
exploração e manutenção dos sistemas de existentes, mas também a necessidade da
sua expansão e reabilitação, passando pela definição e acompanhamento de uma
política tarifária que não pode deixar de ter em conta nem a necessidade de
geração de fundos indispensáveis à garantia da qualidade do serviço a prestar,
nem a sua dimensão social. Em resumo, tem de ser tida em conta a distinta
natureza das diferentes funções e utilizações da água, que fazem apelo a
diferentes valores e para os quais têm de ser definidas prioridades, direitos e
critérios de gestão distintos.
Por concordarmos que a
água é um bem público e essencial, votamos favoravelmente a moção apresentada;
Contudo, não podemos deixar de frisar que esta questão tem de ser tratada de
forma séria, independente e responsável, sendo um assunto que não permite
quaisquer formas de aproveitamento político, e por isso não concordamos com a parte
da mesma moção em que se afirma que “o
actual governo PSD/CDS-PP, através de eufemismos linguísticos e políticas
dissimuladas, tem procurado encobrir e negar as suas reais intenções.”
Aquilo
que é apelidado no documento de “eufemismos linguísticos”, é na verdade um
exercício de interpretação jurídica, que não está ao alcance de muitos actores
políticos não por incapacidade, mas por uma intencional vontade de subverter a
real intenção do legislador.
A
privatização do sector da Água, tal como é apresentada, não resulta da letra da
lei, nomeadamente da Lei n.º 35/2013, de 11/06, que por sua vez alterou e
republicou a Lei n.º 88-A/97, de 25/07, uma vez que no n.º 6 do seu Art. 1º,
abre a possibilidade de subconcessão a privados, o que implica, a existência
prévia de uma concessão, e de entidade concedente, que terá sempre a
intervenção do Estado, através de capitais públicos, facto que assegura a
prossecução do interesse colectivo, uma vez que continua a ser o Estado a
definir e a assegurar que a água é e continuará a ser um bem público.
Assim,
esta bancada vota a favor da moção apresentada, reafirmando a Água como bem
público essencial, estando o CDS-PP de Alcochete, como Direita democrática e
Patriótica que assume ser, sempre ao lado da melhor opção para servir os
interesses de Alcochete e de Portugal.
No
que respeita ao segundo ponto, foram apontados pela bancada do CDS-PP os pontos
essenciais, para além de outros já elencados em sessões anteriores, que conduziram à situação
económica e financeira do Município e que justificaram este pedido de financiamento:
- Falta de medidas para desenvolver e dinamizar
zonas de desenvolvimento industrial;
- Falta de iniciativas tendentes à
interligação entre politécnicos da Região, em articulação com o meio
empresarial, para a criação de sinergias;
-
Ausência de um maior envolvimento dos cidadãos, as empresas e as
associações na gestão do Município, através de orçamentos participativos;
- Ausência de medidas de modernização
administrativa, tendente à redução de custos quando poderiam ter recorrido, por
exemplo, no ano de 2014, a uma dotação orçamental específica para o efeito,
criada pela Portaria n.º 213/2014, de 15/10;
- Ausência de candidaturas a programas
de distribuição gratuita de fruta e hortícolas, e ao invés disso, gastaram em
2014, € 6.487,20 na celebração de um ajuste directo para a aquisição de géneros alimentícios,
nomeadamente, hortícolas (de referir que foram celebrados pela CMA, de
25/05/2012 a 10/03/2013 7 ajustes directos para este fim, num total de € 36.500,00/ano);
Foi ainda referido pela bancada do
CDS-PP, durante a discussão deste ponto, o agitar de bandeiras de investimento
cuja origem não é única e exclusivamente os cofres do Município; São elas a obra
da Frente Ribeirinha, cujo investimento proclamado foi de quase 2 milhões de
euros, quando na verdade o Município obteve comparticipação de fundos
comunitários no montante de € 1.500.000,00, e a construção do Centro Escolar de
São Francisco, que obteve igualmente uma comparticipação via QREN, no valor de
€ 736.036,44.
Ainda bem que não se acabou com o Euro,
tal como alguma esquerda preconiza ...
Face a tudo isto, e às medidas que se
propõem no PSF apresentado, teremos nos tempos mais próximo Alcochete atada de
pés e mão, sem qualquer investimento no horizonte, uma vez que os investimentos
estruturais nos quais a Autarquia conta com a alavanca do QREN não vão
acontecer, face ao nível de endividamento a que se chegou, pois quaisquer
projectos a que se candidate não são comparticipados a 100%, cabendo sempre uma
parte ao beneficiário.
Ainda assim, e por sabermos que o problema
financeiro de Alcochete precisa ser resolvido, reconhecemos a necessidade de
viabilizar o plano apresentado, cujo cumprimento rigoroso exigimos, não só
porque decorre da Lei, mas também por uma questão de princípios e honestidade
para com a população de Alcochete.
Nestes termos, foi apresentada pela
bancada do CDS-PP a seguinte declaração de voto:
“A
bancada do CDS-PP de Alcohete lamenta profundamente a situação económica e
financeira em que o Município se encontra, consequência de anos consecutivos de má
gestão, evidente na ausência de medidas de ajustamento da despesa e
optimizadoras da eficácia dos recursos existentes.
Pelo
facto de o País ter estado até há bem pouco tempo sob resgate financeiro,
situação que deixará as suas marcas durante largos anos, não nos parece contudo
justo que, a acrescer a tudo isto, se vejam agora os alcochetanos sujeitos a
mais um resgate, desta feita a nível local.
Por
encararmos o futuro dos Alcochetanos com sentido de responsabilidade,
viabilizaremos a contracção deste empréstimo, votando a favor da proposta
apresentada, exigindo áqueles que têm a obrigação e o dever de, na posse deste
empréstimo, tudo fazer para devolver o bom nome e a dignidade a este Município,
participando de forma activa no seu crescimento económico, devolvendo à
população de Alcochete as condições de vida que merecem.
Para
tanto, contamos, queremos e exigimos não só porque a legislação o obriga, mas
por uma questão de princípios e de honestidade para com a população de
Alcochete, o cumprimento escrupuloso do Plano de Saneamento Financeiro,
pugnando igualmente esta bancada pela adopção de medidas que garantam no futuro
que este Município não volte a viver situação de tão grande gravidade”.
