Qual é o papel do Parlamento? Quais os seus poderes?

O resultado das eleições de 2014 para o Parlamento Europeu determinará, pela primeira vez na história da UE, quem dirige a Comissão Europeia, o órgão executivo da União. Os candidatos às restantes pastas da Comissão serão também submetidos a um rigoroso processo de confirmação parlamentar antes de poderem assumir funções.

Uma vez estabelecida a composição da Comissão, os eurodeputados centrar‑se-ão nos seus principais deveres parlamentares: a elaboração de legislação que afeta a vida quotidiana dos cidadãos europeus, bem como a definição do orçamento anual da UE, poderes que partilha com o Conselho de Ministros (os 28 governos nacionais da UE) de uma forma semelhante a um sistema bicamaral. O Parlamento dispõe igualmente de poderes de controlo ou supervisão sobre as restantes instituições da UE: verifica o seu modo de funcionamento e a forma como gastam o dinheiro dos contribuintes. Por último, mas não menos importante, o Parlamento atua como uma caixa-de-ressonância das preocupações das pessoas e pode introduzir novas questões na agenda política europeia.

Eis uma visão geral das responsabilidades e poderes do Parlamento Europeu:

1. Procedimento de nomeação da Comissão Europeia

Os Estados-Membros terão, pela primeira vez, de ter em conta os resultados das eleições europeias antes de escolherem o presidente designado da Comissão. O procedimento será o seguinte:

tendo em conta as eleições europeias, os chefes de Estado ou de governo dos Estados‑Membros apresentam um candidato a presidente da Comissão;
o candidato apresenta as suas orientações políticas (na prática, um programa) ao Parlamento;
o candidato terá de ser aprovado por uma maioria absoluta de eurodeputados (376 de 751); se for aprovado, considera-se “eleito” pelo Parlamento; se não for aprovado, os Estados-Membros têm de apresentar um novo candidato;
o presidente eleito e os governos nacionais da UE, em conjunto, chegam a acordo sobre uma lista de candidatos para as restantes pastas da Comissão (uma por cada país);
os candidatos submetem-se a audições de confirmação no Parlamento (estas audições não são uma mera formalidade: no passado, o Parlamento rejeitou candidatos que considerou inadequados);
o presidente e os restantes comissários, enquanto colégio, são então sujeitos a uma votação única de aprovação pelo Parlamento, a qual exige uma maioria simples (maioria dos votos expressos);
caso o Parlamento dê a sua aprovação, os chefes de Estado ou de governo da UE nomeiam formalmente a nova Comissão.

2. Poderes legislativos

Os eurodeputados são os legisladores da UE: a maior parte das leis da União Europeia não pode entrar em vigor sem o seu contributo e aprovação. Com o Tratado de Lisboa, de 2009, o Parlamento ganhou um poder real em relação a importantes domínios - nomeadamente a agricultura e as liberdades cívicas - sobre os quais anteriormente apenas dispunha de um papel consultivo.

Os principais tipos de poder legislativo são os seguintes:

Processo legislativo ordinário: também conhecido por “codecisão”, este é o principal processo legislativo da UE, utilizado para elaborar e adotar praticamente toda a legislação europeia (cerca de 70 a 80 domínios). Atribui ao Parlamento o poder de aprovar, rejeitar ou alterar propostas legislativas sobre o mercado único, o ambiente, a proteção dos consumidores, as liberdades cívicas, a agricultura, os transportes, a investigação e outros domínios. Durante este mandato, por exemplo, os eurodeputados utilizaram a sua força legislativa para insistirem em normas mais firmes sobre proteção de dados, limites aos prémios dos banqueiros e num maior controlo democrático do sistema de governação económica da UE.

Consulta: relativamente a algumas áreas legislativas (por exemplo, fiscalidade, concorrência, novos membros da zona euro), o Parlamento dá apenas um parecer consultivo. Contudo, o número de domínios que se rege por este processo diminuiu consideravelmente, abrangendo agora a codecisão a maior parte da legislação.

Aprovação: se a União Europeia considerar a adesão de novos Estados-Membros ou a conclusão de acordos com países terceiros, é necessária a aprovação do Parlamento, embora este não possa alterar pormenores específicos desses acordos. No atual mandato, os eurodeputados rejeitaram o Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA) e recusaram permitir a transferência de dados bancários através da rede SWIFT para os Estados Unidos.

Direito de iniciativa: o Parlamento pode solicitar à Comissão que esta apresente novas propostas legislativas e exerce este direito frequentemente, após a análise do programa de trabalho anual da Comissão.

3. Poderes orçamentais

As políticas europeias, como a agricultura, o desenvolvimento regional, a energia, os transportes, o ambiente, a ajuda ao desenvolvimento e a investigação científica recebem financiamentos da UE. Para este efeito, o orçamento a longo prazo da UE tem de ser acordado entre os governos nacionais e os eurodeputados. Todos os anos, as duas partes decidem também em conjunto de que forma será gasto o orçamento anual da União.

O Parlamento é também responsável por verificar, posteriormente, se o dinheiro dos contribuintes foi utilizado da forma prevista e pela aprovação das contas, caso esteja satisfeito com os resultados. O Parlamento exigiu em numerosas ocasiões controlos mais rigorosos e, em 1999, obrigou a Comissão a demitir‑se por má gestão orçamental.

4. Controlo democrático e poderes de supervisão

O controlo ou a supervisão de outros poderes é uma função basilar de qualquer parlamento, com vista a garantir a responsabilização democrática. O Parlamento Europeu desempenha esta função de diversas formas:

Poderes de nomeação
Além do seu papel crucial na eleição da Comissão, o Parlamento procede às audições do presidente e dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE), bem como dos candidatos a membros do Tribunal de Contas.

Controlo parlamentar do BCE
Para garantir a prestação de contas em matéria de política monetária europeia, o presidente do BCE informa trimestralmente a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento e apresenta também ao Parlamento o relatório anual do Banco.

Na sua nova capacidade de supervisor bancário da UE, o BCE será sujeito a uma forte fiscalização parlamentar por parte dos eurodeputados, que disporão igualmente de poderes para aprovar os cargos de topo do órgão de supervisão.

Inquéritos parlamentares
O Parlamento pode criar comissões temporárias, quer para investigar uma questão de interesse público (um caso recente foi a Comissão Especial sobre a Criminalidade Organizada, a Corrupção e o Branqueamento de Capitais) quer para analisar alegações de infração ou de má administração na aplicação do direito da União.

Perguntas parlamentares
Os eurodeputados podem apresentar perguntas orais e escritas para pedir contas às outras instituições da UE. Por este meio, a Comissão e o Conselho são regularmente obrigados a responder a perguntas, a prestar informações pormenorizadas ou a participar em debates no Parlamento sobre questões políticas específicas.

5. Política externa e direitos humanos

A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança é responsável perante o Parlamento, o qual tem o direito de ser informado e consultado sobre as políticas em causa. O Parlamento pode também utilizar os seus poderes orçamentais para delinear quer a dimensão quer o âmbito destas políticas.

Os alargamentos da UE e a conclusão de acordos comerciais e de outros acordos internacionais com países terceiros têm de ser aprovados pelo Parlamento. Os eurodeputados dedicam também uma atenção considerável às questões dos direitos humanos e à promoção dos valores democráticos no mundo. A atribuição anual do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento é o ponto alto do trabalho do Parlamento neste domínio.

6. Petições

O Parlamento Europeu assume a liderança na promoção da transparência, da abertura e do acesso dos cidadãos ao, por vezes, labiríntico mundo de Bruxelas. Qualquer cidadão europeu tem o direito de apresentar aos eurodeputados petições sobre problemas ambientais, litígios com as autoridades aduaneiras, transferência dos direitos de pensões e outras matérias, desde que estas estejam abrangidas pelas competências da UE. Os cidadãos podem também recorrer ao Provedor de Justiça, uma figura independente nomeada pelo Parlamento, que tem o poder de investigar as acusações de má administração ou de abuso de poder por parte das instituições da UE.

António Avelino Viegas

DIA DA FAMÍLIA, 15 DE MAIO !

O Dia Internacional da Família é celebrado anualmente a 15 de maio.

A data foi escolhida pela Assembleia Geral da ONU que proclamou o dia 15 de Maio como Dia Internacional da Família.

A celebração do dia Internacional da Família visa, entre outros objetivos, destacar:

A importância da família na estrutura do núcleo familiar e o seu relevo na base da educação infantil;
Reforçar a mensagem de união, amor, respeito e compreensão necessárias para o bom relacionamento de todos os elementos que compõem a família;
Chamar a atenção da população para a importância da família como núcleo vital da sociedade e para seus direitos e responsabilidades desta;
Sensibilizar e promover o conhecimento relacionado com as questões sociais, económicas e demográficas que afectam a família.
O primeiro Dia Internacional da Família foi celebrado em 1994.

Dia da Família: Pessoas a viverem sós aumentaram de «forma continuada» nas últimas décadas

O número de pessoas que vivem sozinhas tem aumentado de «forma continuada» em todos os grupos etários acima dos 15 anos, nas últimas décadas, totalizando 866.827 em 2011, o que corresponde a 8,2% do total da população residente.
Segundo a publicação "Família nos Censos 2011", divulgada hoje pelo INE a propósito do Dia Internacional da Família, que se assinala na quinta-feira, o número de pessoas sós praticamente duplicou entre 1991 e 2011, passando de 435.864 para 866.827.
Das 866.827 pessoas em famílias unipessoais, 825.800 residem sozinhas e 41.027 dividem um alojamento, mas mantendo vidas separadas, sem economia comum.
Desde 1960 que a percentagem de pessoas em famílias unipessoais no total de agregados domésticos tem aumentado, mas é a partir de 1991 que esse crescimento é mais acentuado: passou de 13,8% para 21,4%.
«Este incremento faz-se sentir sobretudo por via do aumento dos indivíduos que residem realmente sozinhos, já que a proporção de quem partilha casa tem inclusive decrescido (de 1,2% para 1% entre 1991 e 2011)», refere a publicação conjunta do Instituto Nacional de Estatística e do Instituto de Ciências Sociais.
As mulheres sós (544.971), que representam 5% da população residente, são em número bastante superior ao dos homens na mesma situação (321.856), correspondendo a 3% da população.
Segundo o INE, este aumento das pessoas sós resulta de vários factores, como o aumento da esperança média de vida, sobretudo para as mulheres, o facto de haver mais divórcios, menos casamentos e filhos.
Outros factores prendem-se com «a propensão para viver só, como garante de autonomia individual, sobretudo entre os mais jovens, mas também entre os mais velhos" e "a capacidade económica para viabilizar a mono-residência».

Os investigadores identificaram «três perfis sociais distintos do viver só».
As pessoas sós mais jovens (entre os 15 e os 29 anos), "com escolaridade mais elevada, forte participação no mercado de trabalho e inserções profissionais mais qualificadas, representam sobretudo processos de transição para a vida adulta", nos quais a opção de residirem sozinhas pode ser temporária ou mais prolongada, dependendo do adiamento de projectos conjugais e familiares, ou de uma opção de autonomia individual.
Já as pessoas sós adultas (entre os 30 e os 64 anos), que correspondem, em termos gerais, à maioria da população activa portuguesa, vivem sós como resultado de rupturas conjugais ou de escolha de estilo de vida.
As pessoas sós com 65 e mais anos são maioritariamente mulheres, pouco escolarizadas e sobretudo reformadas, vivendo sozinhas em muitos casos porque ficaram viúvas.
Como principais diferenças entre 2001 e 2011, comparando estas três gerações, os investigadores constataram «um aumento dos níveis de escolaridade em todas as faixas etárias, em consonância com a evolução da escolaridade da população portuguesa, e um acréscimo de população activa até aos 64 anos de idade, em percursos cada vez mais prolongados no mercado de trabalho».
O crescimento das pessoas que residem em alojamentos unipessoais em Portugal acompanha os principais padrões europeus.
Contudo, Portugal é um dos países com valores mais baixos de pessoas sós (7,2% em 2011), inferiores à média europeia.

A Família tem que ser activamente protegida ! Nunca como hoje ela vive momentos tão difíceis. Em termos de apoio fiscal, uma vez que certos incentivos foram em muitos casos, simplesmente ignorados, como o abono de Família, ou alterados em sede de IRS...Os seus rendimentos tiveram, em muitos casos, uma quebra significativa, sendo o desemprego ou o corte em salários e pensões, uma das suas causas...Através da sua progressiva desagregação, em que e entre outros, a mobilidade constitui preocupação acrescida...As despesas com os filhos tem crescido, em flecha...A natalidade, é hoje motivo de imensa preocupação, para as Famílias, mas certamente também para o País ! Estes e outros problemas, como os da própria habitação, embora aqui não sejam exaustivamente enumerados, por mais severas que sejam as medidas a adoptar ou já adoptadas ,fruto das circunstancias, têm forçosamente, porém, que ser equacionadas e ponderadas, olhando para as Famílias e para as suas dificuldades, tomando como base o seu rendimento global, mas também a despesa que a mesma tem que solidariamente suportar....isto a favor de uma justiça e coesão social que se pretende e urge acerrimamente defender!! A Família tem que ser activamente protegida, sendo que só assim poderá voltar a ocupar o papel que por inerência deve ser o seu na sociedade Portuguesa! Façamos votos para que os princípios e a visão democrata cristã sobre a Família venha, a curto prazo. a produzir os efeitos que todos nós ardente e impacientemente desejamos !!

REFLEXÕES SOBRE A FAMÍLIA !
A família perdeu importância para a sociedade?
As famílias estão cada vez mais fragmentadas e sem identidade. Isso está ocorrendo no momento em que se o homem do século XXI progride em seus atributos individuais e sociais, o que suscita o questionamento de que se essas duas realidades se influenciam.

Em primeiro lugar, a sociedade pós-moderna está sofrendo com a “falta de tempo”. É cada vez mais comum ouvir pessoas se queixando da falta de tempo frente a tantas demandas sociais: trabalho, escola, cursos, entre outros. Muitas vezes, o tempo com a família é um dos mais crucificados. Deixa-se de lado “um pouco” aquele tempo ocioso durante o dia em que as pessoas se sentam à mesa para um diálogo familiar. Esse tempo é de suma importância, principalmente para os jovens das famílias, pois é possível haver troca de afectividade, segurança, protecção, sensação de ser amado, além de muitos ensinamentos de vida. Vê-se neste primeiro aspecto que há um déficit no exercício dos atributos sociais.

Em segundo lugar, os atributos individuais são fortemente influenciados pelas transformações do homem do século XXI. Se por um lado, a informação é mais abundante, a tecnologia evoluído rapidamente e facilitado grandemente nosso quotidiano; por outro, são as próprias pessoas que financiam esse desenvolvimento. O homem é hedonista (o “eu”, o prazer instantâneo, o ser feliz o tempo todo); ele é metrossexual, é jovem, a mulher é independente; todas essas características são usadas como pretexto para que o homem seja mais consumista.

De posse de tudo isso, não é difícil perceber que as pessoas encontram cada vez mais dificuldades em identificar seu papel na sociedade. Essa dificuldade é ainda maior para os jovens de hoje, que encontram cada vez mais dificuldades acerca do que eles são e realmente querem ser, de qual ideologia seguir, do que o futuro os espera, o que a sociedade espera dele, entre outros questionamentos. Toda essa carga se torna insuportável se não houver uma orientação; uma sensação de protecção, segurança e de experiência que lhe permita amadurecer paulatinamente em face dessas demandas sociais.

Tudo isso, acredito eu, que só se consegue através da família, instituição secular, celular matter da sociedade. É através de uma família bem estruturada que a pessoa (principalmente o jovem) vai formar os pilares de sua personalidade: amor, afecto, consciência social, espírito crítico, inteligência, coragem moral, equilíbrio emocional, responsabilidade, e, além disso, objectivos de vida.

Por fim, acredito que a família tem suma importância na sociedade contemporânea. Acredito também que as mudanças que ocorrem com o homem, tanto individual como socialmente são, em parte, responsáveis por essa degradação da instituição Família. Se nada for feito, acredito que os jovens tendem a cada vez mais caírem no mundo das drogas, do crime e da violência. É preciso uma mudança radical na forma de a sociedade caminhar no século XXI, em sua maneira de influenciar o Homem, se quiser realmente encontrar o caminhão da evolução, da justiça, do progresso e da igualdade entre os homens.

E você? Acha que a família tem importância para a existência de uma sociedade melhor? Ou acredita que não tem nada a ver; que o casamento é uma instituição falida, e que cada um pode viver feliz individualmente, e que o desenvolvimento de cada um depende unicamente de si mesmo?

Acha que a família está se fragmentando de forma acelerada? Como mudar isso?

António Avelino Viegas

Distinções atribuídas à Banda de Alcochete no 5º Concurso de Bandas promovido pelo Ateneu Artístico Vilafranquense

http://www.concursoateneu.com/

Exm.ª Direcção da Sociedade Imparcial 15 de Janeiro de 1898

                                                                                              

                                                                                               A/C Exm.ª Sr.ª Maria da Piedade

                                                                                               Rua Comendador Estevâo de Oliveira, 31,

                                                                                               2890-044 Alcochete

                                                               Alcochete, 05 de Maio de 2014

ASSUNTO: Distinções atribuídas à Banda de Alcochete no 5º Concurso de Bandas promovido pelo Ateneu Artístico Vilafranquense

Exm.ª Senhora Presidente da Direcção,

Pela presente, e em nome da Concelhia do CDS-PP de Alcochete, vimos felicitar a SIA pelos prémios que lhe foram atribuídos no 5º Concurso de Bandas promovido pelo Ateneu Artístico Vilafranquense, nomeadamente, o 1º lugar na categoria Tauromaquia, bem como um honroso 2º lugar na categoria de prestação sinfónica.

A SIA é, de facto, uma Colectividade que enche de orgulho os Alcochetanos, e leva o seu nome mais longe, através de profissionais dedicados e músicos briosos.

Bem hajam! Obrigado.

Apresentando a V. Ex.ª os nossos melhores cumprimentos, subscrevemo-nos,

                                                                                                              Muito Atentamente 

                                                                                             

                                                                                                      Comissão Política Concelhia

Missiva

Resumo da sessão na Junta de São Francisco

Efectuando uma súmula da reunião de ontem na Junta de Freguesia de São Francisco: 

Ponto 4 - O Presidente da Junta enumerou todas as reuniões e actividades no período em causa.

Questionou-se o resultado da reunião com os TST tento em conta a nossa anterior conversa ( http://cdsppalcochete.blogspot.pt/2014/04/reuniao-com-presidente-de-junta-de-sao.html ). O responsável dos TST indicou que iria dar feedback sobre estas questões.

Questionou-se sobre a reunião da Junta com a gerente da agência do Montepio sobre a questão das Vilas do Duque (  http://cdsppalcochete.blogspot.pt/2014/04/reuniao-com-presidente-de-junta-de-sao.html ). Apesar da sua área de responsabilidade não contemplar a problemática envolvida com este empreendimento, a mesma indicou que a questão esta pendente entre o departamento Urbanístico e o Município de Alcochete, num processo mutuo de declinar de responsabilidades. Aguardamos que este processo termine rapidamente de modo a que a comunidade da Freguesia ganhe este espaço (campo desportivo, parque, etc...).

A bancada do CDS, apresentou a moção " MOÇAO  Projecto Lei para Criminalização das Praxes Académicas ", em linha com http://vimeo.com/93266880 .

A mesma foi aprovada por maioria.

Link - MOÇÃO

No período livre, enalteci o esforço do actual executivo face á letargia do anterior executivo, com sequelas para a Freguesia de São Francisco, onde o site da Freguesia aparece como uma excelente ferramenta de informação para o freguês.

Reforcei o apelo para a responsabilidade do município para o buraco á entrada da Rua António Aleixo, no decurso dos trabalhos efectuados na via por parte do município á cerca de 2 meses.

Igualmente questionei o valor de 4.000€ no Relatório de Contas para comunicações, pois o valor mesmo tento os valores CTT na rubrica me parece excessivo, tento em conta que um contrato de comunicações ( Telefone/Net ) andem por volta dos 50€/mês - 600€/anual. E gastar o remanescente em correios parece ser igualmente excessivo. Apelando que as inovações de comunicação (sempre bem vindas, não acarretem custos elevados). 

O Presidente da Junta informou que os custos transitam de contratos efectuados e que a seu tempo irão tentar reformular os mesmos com a intenção de os reduzir. A titulo de exemplo, o site apenas apresenta custo de cerca de 50€.

Validei se o valor em divida do Município para com a Junta de Freguesia de São Francisco no valor de 33.885€, já tinha sido devidamente saldado, pois no magro orçamento da Junta, este valor é relevante e que tinha ficado preocupado com as palavras do Presidente do município face ás dividas das Juntas, ao que o mesmo se referiu descansado face á excelente relação que tinha presentemente, não só pela questão partidária como pessoal... Frisei que não deveria entrar no facilitismo na questão da divida em atraso, pois o interesse de São Francisco se sobrepõe  as estas evidencias.

O Presidente da Junta identificou o período de dificuldades que atravessamos não é alheio a esta questão e que eventualmente a solução a ser encontrada passará pelo acordo de delegação de responsabilidades a ser assinado entre os 2 órgãos. Cruzando assim responsabilidades e verbas... 

De resto é de salientar a forma como estas sessões são conduzidas e decorrem dentro das melhores praticas da democracia, com nítidos benefícios para a discussão de problemas e soluções desta freguesia.

Orlando Rubio

A BANCADA DO CDS-PP

MOÇÃO - Projecto Lei para Criminalização das Praxes Académicas

Moção relativa ao Projecto Lei relativo à Criminalização das Praxes Académicas, apresentada pelo eleito Orlando Rubio, na Assembleia de Freguesia de São Francisco

MOÇÃO

Projecto Lei para Criminalização das Praxes Académicas

Como é sabido, foi discutido ontem em plenário um projecto do CDS-PP que visa na continuidade de medidas anteriores e já postas em prática de que é exemplo o estatuto do aluno, o reforço da segurança escolar e consequente responsabilização daqueles que a comprometem.

Entendemos nós CDS-PP de Alcochete que a educação escolar constitui não só uma extensão e complemento dos valores adquiridos no seio da família mas também um dos principais alicerces da nossa sociedade e se quisermos ir mais longe, o garante do seu futuro.

Assim, não podemos deixar de condenar toda e qualquer prática que ameace ou ponha em risco o normal funcionamento das escolas bem como qualquer elemento da comunidade escolar.

Condenamos assim todo e qualquer acto que se traduza em atitudes de violência física, psicológica, xenófoba ou que, de qualquer maneira visem humilhar aqueles que delas são alvo.

Não quer dizer com isto que somos contra ou que pretendemos ver acabados os rituais de iniciação ou recepção à vida académica, vulgarmente chamados “praxe académica”.

Aceitamo-los como celebração e manifestação de boas vindas a uma nova e decisiva etapa na vida escolar de qualquer aluno desde que em total respeito da dignidade e valores humanos.

Não aceitamos que a não participação ou “submissão” a estes rituais actualmente organizados por grupos restritos e obedecendo a códigos de todo condenáveis sejam motivo de marginalização para os novos alunos.

O projeto de resolução recomenda ao Governo "que avalie a realidade da violência escolar em Portugal, no sentido de procurar tornar mais efetivo o combate a essa realidade" e que "agrave o regime sancionatório aplicável aos crimes cometidos em ambiente escolar e estudantil, ou nas suas imediações, envolvendo a comunidade escolar".
O CDS-PP recomenda ao Governo a criação de um "regime sancionatório aplicável sempre que alguém leve outrem, voluntária ou involuntária, a prática de atos humilhantes ou degradantes, a propósito de reuniões ou manifestações ligadas aos meios escolares ou socioeducativos".
"Não há, certamente, dúvidas de que se têm verificado, sob o pretexto da integração no meio estudantil e académico, fenómenos que vão desde a simples falta de bom senso e educação ao desrespeito pela urbanidade, pelas regras básicas da sociedade e, no limite, a práticas degradantes e atentatórias da dignidade humana", lê-se no documento.
"A propósito das praxes surgem, por vezes, manifestações em que os alunos mais velhos, valendo-se de uma pretensa superioridade decorrente do conhecimento do meio académico, ou de um suposto prestígio decorrente da experiência nesse meio, impõem aos alunos recém-chegados comportamentos e penalizações reprováveis", acrescentam os deputados do CDS-PP, acrescentando que "é fundamental" que "fique clara a separação entre aquilo que é a receção aos caloiros e a praxe".

Por esse motivo, a bancada do CDS na Assembleia de Freguesia de São Francisco, propõe a aprovação desta Moção de Apoio ao Projecto Lei para a Criminalização das Praxes Académicas pelo facto da sua cultura e tradição universitária contemplar uma das universidades mais antigas do mundo e condenar qualquer prática que ameace ou ponha em risco o normal funcionamento das escolas.

São Francisco, 30 de Abril de 2014

A BANCADA DO CDS-PP

Declaração de voto - ponto 2 do ordem do dia

Link

DECLARAÇÃO DE VOTO

PONTO 2 DA ORDEM DO DIA

Não obsta esta bancada ao conteúdo da proposta elaborada pela Comissão Eventual, constituída na última sessão da Assembleia Municipal, de 28 de Fevereiro, a fim de proceder à alteração do Regimento Municipal que disciplina o funcionamento desta câmara, e que ora se vota.

Pela mesma razão que, para a sua constituição, foram indicados membros de TODAS as bancadas, de modo a garantir a obediência ao princípio da representatividade, da reunião realizada a 11 de Março, e da qual saíram as conclusões formalizadas na presente proposta, deveriam ter participado as mesmas forças políticas, leia-se TODAS, com assento na Assembleia Municipal.

Assim, ao impedir-se que João Ricardo Figueiredo Lopes, cidadão imediatamente seguinte na ordem da lista que se apresentou a sufrágio, para este órgão, (vd Art. 79º da Lei 169/99, de 18/09) participasse nos trabalhos desta Comissão Eventual, em representação do CDS-PP, foi violado o Estatuto do Direito de Oposição, nomeadamente, o seu Art. 8º, que prescreve que “…Os partidos políticos da oposição têm o direito de, através de representantes por si livremente designados, depor perante quaisquer comissões constituídas  para  a  realização  de  livros brancos, relatórios, inquéritos, inspecções, sindicâncias ou outras formas de averiguação de 

factos sobre matérias de relevante interesse nacional, regional ou local…”.  

 Tanto mais que a ausência dos deputados da bancada, quer a deputada nomeada para o efeito, por motivos de saúde, quer os outros dois, por motivos de força maior, foi comunicada devida e atempadamente ao Senhor Presidente da AM, que dirigia os trabalhos.

Como já foi referido, concorda esta bancada com a proposta apresentada pela Comissão Eventual para a revisão do Regimento, isto é, com a proposta para a redacção do seu Art. 1º, bem como com a supressão dos seus Arts. 11º e 23º, não pode contudo deixar de se abster, na votação, em virtude se ter visto privada do seu direito de participar na feitura de tal documento.

Alcochete, 29 de Abril de 2014

                                  A BANCADA DO CDS-PP

Saudação apresentada na AF de Alcochete - Dia do Trabalhador

Saudação apresentada pelos eleitos João Marques e Augusto Silva, na Assembleia de Freguesia de Alcochete, a propósito do Dia do Trabalhador

SAUDAÇÃO - DIA DO TRABALHADOR

Enaltecemos hoje, aqui, TODOS aqueles que ajudam o País a avançar com o seu esforço, mérito e talento, seja numa fábrica, numa linha de produção automóvel, na chefia de um departamento, numa cantina escolar, num hospital, numa sala de aula ou mesmo diante da plateia de um anfiteatro, a formar massa crítica ou a promover conhecimento.

Dirigimo-nos, assim, a todas e todos os trabalhadores portugueses, porque são estes, em conjunto com as empresas e demais organismos onde trabalham, que engrandecem esta nossa nação com muitos séculos de História.

Aos empreendedores e empresários cabe o papel essencial e determinante de mostrar o caminho, liderando de forma adequada a sua estrutura para que, juntamente com Mulheres e Homens motivados, consequentemente mais produtivos, se faça reflectir a esperança que começamos já a sentir.

Por tudo isto estão, hoje e sempre, todos os TRABALHADORES de parabéns, porque nas suas mãos e na sua capacidade de renovação e adaptação, está o futuro de um país mais desenvolvido, mais dinâmico e mais independente, liberto de dogmas e estigmas de um passado preconceituoso, cada vez mais distante. Porque celebrar o 1 de Maio é tudo isto, a bancada do CDS-PP, eleita para a Assembleia de Freguesia de Alcochete, propõe para deliberação uma saudação a todos os trabalhadores portugueses, na passagem de mais um dia do Trabalhador.

Alcochete, 30 de Abril de 2014

A BANCADA DO CDS-PP