MOÇÃO - Projecto Lei para Criminalização das Praxes Académicas

Moção relativa ao Projecto Lei relativo à Criminalização das Praxes Académicas, apresentada pelo eleito Orlando Rubio, na Assembleia de Freguesia de São Francisco

MOÇÃO

Projecto Lei para Criminalização das Praxes Académicas

Como é sabido, foi discutido ontem em plenário um projecto do CDS-PP que visa na continuidade de medidas anteriores e já postas em prática de que é exemplo o estatuto do aluno, o reforço da segurança escolar e consequente responsabilização daqueles que a comprometem.

Entendemos nós CDS-PP de Alcochete que a educação escolar constitui não só uma extensão e complemento dos valores adquiridos no seio da família mas também um dos principais alicerces da nossa sociedade e se quisermos ir mais longe, o garante do seu futuro.

Assim, não podemos deixar de condenar toda e qualquer prática que ameace ou ponha em risco o normal funcionamento das escolas bem como qualquer elemento da comunidade escolar.

Condenamos assim todo e qualquer acto que se traduza em atitudes de violência física, psicológica, xenófoba ou que, de qualquer maneira visem humilhar aqueles que delas são alvo.

Não quer dizer com isto que somos contra ou que pretendemos ver acabados os rituais de iniciação ou recepção à vida académica, vulgarmente chamados “praxe académica”.

Aceitamo-los como celebração e manifestação de boas vindas a uma nova e decisiva etapa na vida escolar de qualquer aluno desde que em total respeito da dignidade e valores humanos.

Não aceitamos que a não participação ou “submissão” a estes rituais actualmente organizados por grupos restritos e obedecendo a códigos de todo condenáveis sejam motivo de marginalização para os novos alunos.

O projeto de resolução recomenda ao Governo "que avalie a realidade da violência escolar em Portugal, no sentido de procurar tornar mais efetivo o combate a essa realidade" e que "agrave o regime sancionatório aplicável aos crimes cometidos em ambiente escolar e estudantil, ou nas suas imediações, envolvendo a comunidade escolar".
O CDS-PP recomenda ao Governo a criação de um "regime sancionatório aplicável sempre que alguém leve outrem, voluntária ou involuntária, a prática de atos humilhantes ou degradantes, a propósito de reuniões ou manifestações ligadas aos meios escolares ou socioeducativos".
"Não há, certamente, dúvidas de que se têm verificado, sob o pretexto da integração no meio estudantil e académico, fenómenos que vão desde a simples falta de bom senso e educação ao desrespeito pela urbanidade, pelas regras básicas da sociedade e, no limite, a práticas degradantes e atentatórias da dignidade humana", lê-se no documento.
"A propósito das praxes surgem, por vezes, manifestações em que os alunos mais velhos, valendo-se de uma pretensa superioridade decorrente do conhecimento do meio académico, ou de um suposto prestígio decorrente da experiência nesse meio, impõem aos alunos recém-chegados comportamentos e penalizações reprováveis", acrescentam os deputados do CDS-PP, acrescentando que "é fundamental" que "fique clara a separação entre aquilo que é a receção aos caloiros e a praxe".

Por esse motivo, a bancada do CDS na Assembleia de Freguesia de São Francisco, propõe a aprovação desta Moção de Apoio ao Projecto Lei para a Criminalização das Praxes Académicas pelo facto da sua cultura e tradição universitária contemplar uma das universidades mais antigas do mundo e condenar qualquer prática que ameace ou ponha em risco o normal funcionamento das escolas.

São Francisco, 30 de Abril de 2014

A BANCADA DO CDS-PP